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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33619| Tipo: | TCC |
| Título: | Argüição de descumprimento de preceito fundamental: uma análise da aplicabilidade da lei nº 9.882/99 |
| Autor(es): | Oliveira, Mariana de Almeida |
| Orientador: | Weyne, Bruno Cunha |
| Palavras-chave: | Argüição de descumprimento de preceito fundamental;Direito constitucional |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | OLIVEIRA, Mariana de Almeida. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: uma análise da aplicabilidade da lei nº 9.882/99. 2011. 42 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| Resumo: | Esta pesquisa analisa a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental como instituto do Direito Constitucional, e verifica se o instrumento atende aos objetivos de evitar ou de reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, bem como de solução dos casos (exame in abstrato) em que for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Examina o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão apreciador da ação. Descreve as minúcias do processo legislativo de elaboração da lei regulamentadora da ADPF. Identifica os fins para os quais tem sido efetivamente proposta a argüição de descumprimento de preceito fundamental, com fulcro na eficácia ou aplicabilidade jurídica da lei. |
| Abstract: | This research analyses the Fundamental Precept Allegation of Breach as Institute of Constitutional Law, and verifies if the legal instrument meets the objective of preventing or repairing damage to fundamental precept, resulting from government act, as well as solution of cases (in abstract exam) in which is relevant the merits of constitutional controversy over the federal, state, or municipal Law or normative act, including those prior to the Constitution. It examines the role of the Supreme Court as a connoisseur of action. It describes the minutiae of the legislative process of drafting the ADPF regulatory Law. It identifies the purposes for which it has been effectively proposed the petition for Breach of Fundamental Precept, with focus on the legal effectiveness or applicability of the law. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33619 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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