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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33574| Tipo: | TCC |
| Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica |
| Autor(es): | Cavalcante, Anna Paula Pinto |
| Orientador: | Brizzi, Carla Caldas Fontenelle |
| Palavras-chave: | Responsabilidade penal;Pessoa jurídica;Responsabilidade dos administradores de sociedades |
| Data do documento: | 2006 |
| Citação: | CAVALCANTE, A. P. P. (2006) |
| Resumo: | Analisa o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Remonta às suas origens nas sociedades antigas até sua atual aplicação em diversos países. Trata sobre os fundamentos e requisitos da criminalização dos entes coletivos, bem como dispõe sobre as penas que se lhe aplicam. Apresenta argumentos contrários à responsabilização criminal das empresas. Analisa o instituto à luz da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei 9.605/98. Conclui pela inconstitucionalidade da mencionada lei. Posiciona-se desfavoravelmente à responsabilidade penal da pessoa jurídica. |
| Abstract: | It analyzes the institute of the criminal liability of the legal entity. It remounts to its origins in the old societies until its current application in several countries. It deals with on the beddings and requirements to the criminalização of the collective beings, as well as makes use on the penalties that are applied to them. It presents contrary arguments to the criminal responsabilização of the companies. It analyzes the institute to the light of the Federal Constitution of 1988, as well as of Law 9.605/98. It concludes for the unconstitutionality of the mentioned law. It is located unfavorable to criminal liability of the legal entity. |
| Descrição: | CAVALCANTE, Anna Paula Pinto. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2006. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33574 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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