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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33564| Type: | TCC |
| Title: | A ordem dos advogados do Brasil e o modo de execução de suas contribuições |
| Authors: | Curchatuz, Roberto Sergio de Holanda |
| Advisor: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Keywords: | Execuções (Direito);Ordem dos advogados do Brasil |
| Issue Date: | 2006 |
| Citation: | CURCHATUZ, R. S. H. (2006) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A Ordem dos Advogados do Brasil. O modo de execução de suas contribuições. Inicia-se pela definição e estrutura da OAB abordando os aspectos gerais que correlacionem a Ordem dos Advogados do Brasil às classificações dispostas no ordenamento jurídico nacional. Apresenta-se as funções institucionais da OAB, incluindo as sociais, de fiscalização, de defesa e representação de seus membros. Compara-se a OAB aos conselhos de fiscalização profissionais. Aduz-se as características das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Ressalva-se as singularidades das empresas públicas, das sociedades de economia, mista, das fundações públicas, das autarquias, das autarquias sui generis. Arrola-se as singularidades até então apresentadas com as características e as decisões recentes relacionadas a natureza jurídica da OAB. Busca-se a natureza jurídica das contribuições pagas à OAB. Demonstra-se a relação das contribuições devidas à Oab como Direito Orçamentário. Explicitam-se as formas de execução da Lei de Execuções Fiscais e o procedimento da execução por titulo extrajudicial. Vislumbra-se a execução dos créditos devidos à Ordem dos Advogados do Brasil baseando-se no que foi apresentado. Vislumbra-se a impossibilidade da OAB utilizar-se dos métodos coercitivos descritos na Lei 8906/94 para coagir os inadimplentes a quitarem seus débitos com a entidade. |
| Abstract: | Ordem dos Advogados do Brasil. The way of execution of its contributions. It begins by the analysis of definition and structure of OAB approaching the general aspects that connect Ordem dos Advogados do Brasil to the classifications disposed in the national juridical order. It will present OAB's institutional functions, includding social, fiscalization, defense and representation of its members. OAB is compared to the professional fiscalization councils. The characteristics of private juridical person and public juridical person will be presented. The “singularities” of public companies, mixed economic “societyes”, public foundations and “sui generis” “autarchies” are going to be brought to attention. An inventory is going to be made about the singularities already presented with the characteristics and recent decisions related to OAB's juridical nature.The juridical nature of contributions payed to OAB is going to be inquired. Contributions due to OAB are going to be related to budgetary law. Codigo de Processo Civil's forms of execution are going to be presented and it is going to be made a differentiation between fiscal execution and extrajudicial title's execution. Based on what has been presented it is going to be established the form of execution of OAB's credits. It's going to be analysed the impossibility of OAB use coercive methods described in 8906/94 law to coerce debtors to quit their debts to the entity. |
| Description: | CURCHATUZ, Roberto Sergio de Holanda. A ordem dos advogados do Brasil e o modo de execução de suas contribuições. 2006. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33564 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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