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Tipo: TCC
Título: Análise da repercussão geral no recurso extraordinário
Autor(es): Cavalcante, Arilo Pinheiro
Orientador: Sousa Filho, Marcos José Nogueira de
Palavras-chave: Recurso extraordinário;Transcendência
Data do documento: 2006
Citação: CAVALCANTE, A. P. (2006)
Resumo: Nova exigência constitucional, repercussão geral do tema imprescindível ao conhecimento do recurso extraordinário. Existe, hoje, uma tendência a exigir, para o conhecimento de recursos excepcionais, a demonstração de que o tema neles versado transcende o mero interesse das partes envolvidas no processo. Deve-se expor, portanto, a transcendência do tema como pressuposto de admissibilidade do recurso. Com feito, foi promulgada Emenda à Constituição nº 45, que incluiu ao art. 102 o § 3º, por meio do qual se passou a exigir a demonstração da repercussão geral do tema discutido no apelo extremo, a ser apreciada quando de seu juízo de admissibilidade. Pretende-se aduzir o benefício da nova norma ao sistema jurídico, analisar qual seu espaço na teoria geral dos recursos, comparar o atual instituto com sua precursora a argüição de relevância, instituída no regime ditatorial. Em princípio, fazem-se considerações acerca da teoria geral dos recursos de direito processual civil para situar a nova norma dentro da ciência processual. Destaca-se, ainda, a extrema importância do novo instituto para o ordenamento jurídico, uma vez que aproxima o Supremo Tribunal Federal de sua essencial função de protetor das normas constitucionais.
Abstract: New constitutional requirement, general repercussion of the essential subject knowledge of the extraordinary appeal. Today, there is a tendency to demand, for the knowledge of exceptional resources, the demonstration that the subject in them the parties involved in the proceedings. It should be Therefore, the transcendence of the theme as a presumption of admissibility of the resource. With effect, was enacted Amendment to the Constitution nº 45, that included to the art. 102, paragraph 3, whereby it was necessary to demonstrate the repercussion of the topic discussed in the extreme appeal, to be appreciated when in his admissibility. It is intended to adduce the benefit of the new standard to the legal system, analyze its space in the general theory of resources, compare the current institute with its forerunner the argüição of relevance, instituted in the dictatorial regime. In principle, considerations are made about the general theory of appeals of procedural law to place the new norm within procedural science. It is also worth mentioning the importance of the new institute for the legal order, since the Federal Supreme Court of Justice of its essential function as protector of constitutional rules.
Descrição: CAVALCANTE, Arilo Pinheiro. Análise da repercussão geral no recurso extraordinário. 2006. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33540
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