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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33058| Tipo: | TCC |
| Título: | A ampla defesa no processo administrativo tributário brasileiro |
| Autor(es): | Nascimento, Maria Daniele Silva do |
| Orientador: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palavras-chave: | Direito tributário;Processo tributário;Defesa (Direito) |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | NASCIMENTO, M. D. S. (2007) |
| Resumo: | As lides tributárias surgem dos conflitos de interesses entre o Fisco e o contribuinte. O processo administrativo tributário é o instrumento pelo qual o contribuinte demonstra a sua discordância quanto à imposição de uma obrigação tributária, por via administrativa. Tratando-se especificamente de processo, existe o processo administrativo tributário, com o escopo de equilibrar as relações entre contribuintes e Fisco, proporcionando um sistema de garantias que compensem o contribuinte por sua situação de sujeição ao Fisco. A ampla defesa constitui a base do sistema de liberdades individuais, sendo aplicado também no processo administrativo tributário. |
| Resumen: | Las peleas tributarias nacen de los conflictos de interés entre lo Fisco y lo contribuyente. El proceso administrativo tributario es lo utensilio por lo contribuyente demonstra suya discordia cuanto la imposición de la obligación tributaria, por vía administrativa. En lo que hace específicamente al procedimientos tiene los procedimientos administrativos tributarios y el equilibrio al que deben propender las relaciones que existen entre el contribuyente y lo Fisco Nacional requiere un justo y eficaz sistema de garantías que compensen las situaciones de sujeción en que aquél se encuentra. La garantia de debida defesa in juicio constituye una de las base del sistema de libertades individuales y resulta aplicable al procedimiento administrativo tributario, resultando también con consagración constitucional. |
| Descrição: | NASCIMENTO, Maria Daniele Silva do. A ampla defesa no processo administrativo tributário brasileiro. 2007. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33058 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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