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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/32560| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise das admissões ao serviço público sem prévio concurso: estudo de caso das propostas de emenda à constituição nº 54/1999 e nº 02/2003 |
| Autor(es): | Macedo, Cristiane Araújo |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Serviço público |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | MACEDO, Cristiane Araújo. Análise das admissões ao serviço público sem prévio concurso: estudo de caso das propostas de emenda à constituição nº 54/1999 e nº 02/2003. 2007. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| Resumo: | Esta monografia tem como objetivo principal analisar o regime constitucional do concurso público, em especial no tocante as Propostas de Emenda à Constituição nº 54/1999 e nº 02/2003, a luz do ordenamento jurídico brasileiro. Os objetivos específicos são: demonstrar a importância histórica da realização de concurso público, analisar a exigência constitucional de concurso público para o acesso aos cargos e empregos públicos, estudar a investidura no serviço público após o advento da Constituição de 1988 e abordar a constitucionalidade e os efeitos da contratação de servidores sem prévio concurso para efeito de análise das PEC's nº 54/1999 e nº 02/2003. |
| Abstract: | The main objective of this monograph is to analyze the constitutional regime of the open public competition, especially proposes of constitutional emend nº 57/1999 e 02/2003, in the Brazilian judicial system. The specific objectives are: to demonstrate the historical importance of realization open public competition, to analyze the constitutional demanded of the open public competition, to study the admission on the public service after the 1988 Constitution and to discuss the constitutionality and the effects of hiring public servers without previously open public competition, analyzing the PEC's nº 54/1999 e nº 02/2003. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32560 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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