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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/32326| Tipo: | TCC |
| Título: | A atuação da defensoria pública no sistema penitenciário cearense |
| Autor(es): | Freitas, Thiago Franco Teófilo |
| Orientador: | Albuquerque, José Cândido Lustosa Bittencourt de |
| Palavras-chave: | Prisões;Assistência judiciária |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | FREITAS, T. F. T. (2007) |
| Resumo: | Estudo que trata da atuação da Defensoria Pública no sistema penitenciário cearense. Visa discutir se o objetivo traçado pela Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984) está ou não sendo alcançado e de que forma os defensores públicos atuam ou podem atuar no desenvolvimento desse sistema. Traz uma breve exposição do histórico, legislação e realidade penitenciários – brasileiro e cearense; bem como das finalidades da pena e natureza da execução penal. Discute acerca da mitigação de princípios constitucionalmente assegurados, em face da realidade prisional, e de direitos dos internos, como os benefícios de progressão de regime e livramento condicional. Versa sobre o histórico da Defensoria Pública, sua importância, suas áreas de atuação, suas atribuições, com ênfase à instituição no Estado do Ceará. A partir da identificação dos problemas e do quadro prisional atual, sugere propostas de efetivação do acesso à cidadania a serem cumpridas pelo Núcleo de Apoio ao Sistema Penitenciário Cearense. |
| Abstract: | El estudio se ocupa de la actuación de la Defensoría Pública en el sistema penitenciario del Ceará (Comunidad Autónoma de Brasil). Visa discutir si hay alcanzado – o no - el objetivo expuesto por la Ley de Ejecución Penal (Ley n.º 7.210, de 11 de julio de 1984), y de que forma los defensores actuan o pueden actuar para desarollar el actual sistema. Haz un breve relato del histórico, de la legislación y de la realidad penitenciarios – del Brasil y del Ceará; y acerca de los efectos de la pena y de la naturaleza de la ejecución penal. Debate a cerca de la mitigación de los principios garantizados por la Constitución Federal de 1988, enfrente de la realidad penitenciaria, y los derechos de los internos, como los beneficios de la progresión de régimen y libramento condicional. Versa sobre la historia de la Defensoría Pública, su importáncia, sus campos de actuación, sus atribuciones y sobre los mismos aspectos relacionados con esta institución en el Ceará. Desde la identificación de los problemas y el marco actual de la cárcel, sugiere propuestas para el acceso efectivo a la ciudadanía a serem cumplidas por el Núcleo de Apoyo al Sistema Penitenciario del Ceará. |
| Descrição: | FREITAS, Thiago Franco Teófilo. A atuação da defensoria pública no sistema penitenciário cearense. 2007. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32326 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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