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dc.contributor.advisorAlbuquerque, José Cândido Lustosa Bittencourt de-
dc.contributor.authorFreitas, Thiago Franco Teófilo-
dc.date.accessioned2018-05-28T13:38:45Z-
dc.date.available2018-05-28T13:38:45Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationFREITAS, T. F. T. (2007)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32326-
dc.descriptionFREITAS, Thiago Franco Teófilo. A atuação da defensoria pública no sistema penitenciário cearense. 2007. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.pt_BR
dc.description.abstractEl estudio se ocupa de la actuación de la Defensoría Pública en el sistema penitenciario del Ceará (Comunidad Autónoma de Brasil). Visa discutir si hay alcanzado – o no - el objetivo expuesto por la Ley de Ejecución Penal (Ley n.º 7.210, de 11 de julio de 1984), y de que forma los defensores actuan o pueden actuar para desarollar el actual sistema. Haz un breve relato del histórico, de la legislación y de la realidad penitenciarios – del Brasil y del Ceará; y acerca de los efectos de la pena y de la naturaleza de la ejecución penal. Debate a cerca de la mitigación de los principios garantizados por la Constitución Federal de 1988, enfrente de la realidad penitenciaria, y los derechos de los internos, como los beneficios de la progresión de régimen y libramento condicional. Versa sobre la historia de la Defensoría Pública, su importáncia, sus campos de actuación, sus atribuciones y sobre los mismos aspectos relacionados con esta institución en el Ceará. Desde la identificación de los problemas y el marco actual de la cárcel, sugiere propuestas para el acceso efectivo a la ciudadanía a serem cumplidas por el Núcleo de Apoyo al Sistema Penitenciario del Ceará.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrisõespt_BR
dc.subjectAssistência judiciáriapt_BR
dc.titleA atuação da defensoria pública no sistema penitenciário cearensept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEstudo que trata da atuação da Defensoria Pública no sistema penitenciário cearense. Visa discutir se o objetivo traçado pela Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984) está ou não sendo alcançado e de que forma os defensores públicos atuam ou podem atuar no desenvolvimento desse sistema. Traz uma breve exposição do histórico, legislação e realidade penitenciários – brasileiro e cearense; bem como das finalidades da pena e natureza da execução penal. Discute acerca da mitigação de princípios constitucionalmente assegurados, em face da realidade prisional, e de direitos dos internos, como os benefícios de progressão de regime e livramento condicional. Versa sobre o histórico da Defensoria Pública, sua importância, suas áreas de atuação, suas atribuições, com ênfase à instituição no Estado do Ceará. A partir da identificação dos problemas e do quadro prisional atual, sugere propostas de efetivação do acesso à cidadania a serem cumpridas pelo Núcleo de Apoio ao Sistema Penitenciário Cearense.pt_BR
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