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Type: TCC
Title: Tráfico internacional de animais silvestres no Brasil
Authors: Costa, Larissa Nogueira Frota da
Advisor: Souza Filho, Marcos José Nogueira de
Keywords: Direito ambiental;Proteção ambiental;Animais silvestres
Issue Date: 2007
Citation: COSTA, Larissa Nogueira Frota da. Tráfico internacional de animais silvestres no Brasil. 2007. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
Abstract in Brazilian Portuguese: Relata o desenvolvimento da legislação brasileira em relação ao Direito Ambiental, mostrando os principais eventos ocorridos em relação a ele desde o descobrimento do Brasil até a época atual. Dá destaque ao art. 225 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.605/98, que foram eventos que mudaram ótica de visão do legislador em relação ao meio ambiente. Enfoca, principalmente, o tráfico de animais no Brasil, suas causas e conseqüências, seus números e atitudes tomadas pelas autoridades para o seu combate.
Abstract: It shows the development of Brazilian legislation in relation to the Environmental Law, showing the main events concerning this subject from the discovery of Brazil until the present time. It gives prominence on the art., 225 of the Federal Constitution of 1988 and Law 9,605/98 for they had been events that had changed the point of view of the legislator in relation to the environment. It focuses mainly on the traffic of animals in Brazil, its causes and consequences, its numbers and the attitudes taken by the authorities to fight against it.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32321
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