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Type: TCC
Title: A desproporcionalidade entre a razoável duração do processo e a ampla defesa no efeito suspensivo do recurso de apelação
Authors: Limão, Sarah Kelly
Advisor: Cabral, Gustavo César Machado
Keywords: Prazos (Direito);Defesa (Processo civil);Direito processual
Issue Date: 2017
Citation: LIMÃO, Sarah Kelly. A desproporcionalidade entre a razoável duração do processo e a ampla defesa no efeito suspensivo do recurso de apelação. 2017. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Abstract in Brazilian Portuguese: A Emenda Constitucional nº 45/2004 buscou consolidar os ideais de um processo célere, efetivo e isonômico, ao dar status de Direito Fundamental explícito à Razoável Duração do Processo. Porém, a promulgação do Novo Código de Processo Civil não trouxe nenhuma mudança significativa no principal recurso cível brasileiro, a apelação. O art. 4º do Novo CPC explicita que a concretização do direito à Razoável Duração do Processo compreende não só a fase cognitiva, mas também a fase satisfativa, em outras palavras, o devido processo legal deve durar o tempo razoável necessário, sem dilações indevidas, e ser efetivo. Em oposição, tem-se a apelação, recurso cabível contra qualquer sentença, com efeito suspensivo como regra, de modo que, a sentença não produzirá efeitos quando desafiada por recurso de apelação, salvo as raras exceções legais. A manutenção do efeito suspensivo ope legis no recurso de apelação, no Brasil, vai na contramão da tendência internacional de resgatar o prestígio e a efetividade das decisões judiciais de primeiro grau. Em muitos países, o efeito supramencionado, não é regra, mas exceção, o que pode ser observado no ordenamento jurídico Alemão, Italiano e Português. O presente trabalho avalia a desproporcionalidade da solução dada pelo Legislador ao conflito entre dois Direitos Fundamentais previstos na Constituição Brasileira, a Razoável Duração do Processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e a Ampla Defesa (art. 5º, inciso LV, CF), com foco no confronto entre o duplo grau de jurisdição e a efetividade das decisões judiciais de primeiro grau, fundamentando-se na Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy e algumas ponderações de Virgílio Afonso da Silva.
Abstract: The Constitutional Amendment nº 45/2004 sought to consolidate the ideals of a fast, effective and isonomic process, explicitly attributing the status of "Fundamental Right" to the Reasonable Duration of Process. However, the enactment of the "Novo Código de Processo Civil" hasn't brought about any significant change to the main form of appel in the brazilian civil judicial process, the "apelação". Article nº 4 of the "Novo CPC" makes explicit that the concretization of the right to Reasonable Duration of Process encompasses not only the cognitve phase, but also the executive phase of process. In other words, due process must be effective and last for as long as reasonably necessary, without undue dilations. In contrast, the "apelação", appeal used against any judicial sentence, is ingrained with automatic suspensive effect as a rule, makes it so sentences do not produce their regular effects when challenged, save for scarce legal exceptions. The maintenance of the sunspensive effect "ope legis" in the "apelação", in Brazil, goes in against the international tendency of recovering the prestige and effectiveness of first degree judicial decisions. In many countries, the aforementioned suspensive effect isn't the rule, but the exception, as can be observed in the German, Italian and Portuguese legal systems. This paper assesses the disproportionality in the solution given by the Legislator to the conflict between two Fundamental Rights established in the Brazilian Constitution, the right to a Reasonable Duration of Process (art. 5th, LXXVIII, CF) and the right to Ample Defense (art. 5th, LV, CF) with a focus on the confrontation between the double degree of jurisdiction and the efectiveness of first degree judicial decisions, based primarily on the Theory of Fundamental Rights of Robert Alexy and some of the contributions made to it by Virgílio Afonso da Silva.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31993
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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