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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31992| Tipo: | TCC |
| Título: | A atuação racional do Ministério Público na judicialização de demandas e a importância da relativização do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública |
| Autor(es): | Menezes, Sabrina Souza |
| Orientador: | Cintra , Carlos César Sousa |
| Palavras-chave: | Ministério público;Processo penal |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | MENEZES, Sabrina Souza. A atuação racional do Ministério Público na judicialização de demandas e a importância da relativização do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. 2017. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | O tema a ser desenvolvido consubstancia a necessidade de racionalizar o modo com o qual demandas são judicializadas pelo Ministério Público no sentido de promover a indispensabilidade da proteção do patrimônio público a ele conferida pela Constituição de 1988, segundo a qual o Parquet é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, caput da CF/88). Os recursos que a instituição dispõe são insuficientes para a investigação e a denúncia de todos os crimes por ela conhecidos, motivo pelo qual deve-se pensar na possibilidade – e na necessidade – de se desenvolver práticas que promovam alternativas à judicialização dessas demandas e de relativizar o princípio da obrigatoriedade do oferecimento da ação penal pública, em especial nos casos em que não há grande repercussão patrimonial envolvida. |
| Abstract: | The theme to be developed unifies the need to rationalize the way in which the Prosecutor’s Office judicializes demands when promoting the protection of public property’s indispensability granted by the 1988 Constitution, according to which Parquet is a permanent and essential institution for the State’s judicial function (article 127, caput of CF / 88). The resources available to the institution are insufficient for the investigation and denunciation of all known crimes, which is why we must consider the possibility - and the need - to develop practices that promote alternatives to the judicialization of these demands and to relativize the principle of public action obligatoriness, especially in cases where there is no great patrimonial repercussion involved. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31992 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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