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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31984| Type: | TCC |
| Title: | O princípio da continuidade dos serviços públicos ante a interrupção nos casos de inadimplência do consumidor |
| Authors: | Coêlho, Rebeca Fontenele |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords: | Serviço público;Direito administrativo |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | COÊLHO, Rebeca Fontenele. O princípio da continuidade dos serviços públicos ante a interrupção nos casos de inadimplência do consumidor. 2017. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por finalidade estudar a possibilidade de interrupção dos serviços públicos ante a inadimplência do usuário. Analisa-se, portanto, a aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos ante a hipótese de suspensão dos serviços prevista no artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei federal nº 8.987/1995. Para isso, realiza-se, primeiramente, delimitação conceitual de serviços públicos e serviços públicos essenciais. Em seguida, estuda-se a execução dos serviços públicos mediante concessão e permissão, reguladas pela Lei nº 8.987/95, e a importância do princípio da modicidade tarifária para a manutenção do equilíbrioeconômico financeiro entre concessionária/permissionária e usuários dos serviços. Por fim, pondera-se sobre a aplicação dos preceitos da supremacia do interesse público e da dignidade da pessoa humana nos casos concretos, e discorre-se acerca das posições doutrinárias e jurisprudenciais que tratam da suspensão dos serviços públicos na hipótese de consumidor inadimplente. |
| Abstract: | This paper aims to study the possibility of interruption of public services in case of default of the user. Therefore, the application of the principle of continuity of public services in the event of suspension of services provided for article 6, paragraph 3, item II, of Federal Law nº. 8.987/1995 is analyzed. First of all, in order to do this, an analysis of the conceptual delimitation of public services and essential public services is carried out. Next, the execution of the public services through concession and permission, regulated by Law nº. 8.987/95, and the importance of the principle of the fare modicity for the maintenance of the financial-economic balance between concessionaire/permissionary and users of the services are scrutinized. Lastly, the application of the precepts of the supremacy of the public interest and the dignity of the human person in concrete cases is investigated, and the doctrinal and jurisprudential positions that deal with the suspension of public services in the hypothesis of delinquent consumers are discussed. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31984 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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