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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31978| Type: | TCC |
| Title: | A caracterização da subordinação jurídica por meio do whatsapp como ferramenta eletrônica de trabalho |
| Authors: | Silva, Osias Pereira da |
| Advisor: | Bonfim, Brena Késsia Simplício do |
| Keywords: | Mensagens eletrônicas;Relações trabalhistas;Monitoramento eletrônico no ambiente de trabalho |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | SILVA, Osias Pereira da. A caracterização da subordinação jurídica por meio do whatsapp como ferramenta eletrônica de trabalho. 2017. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente estudo intitulado “A caracterização da subordinação jurídica por meio do Whatsapp como ferramenta eletrônica de trabalho” teve como objetivo investigar se é possível caracterizar a subordinação jurídica pela utilização do Whatsapp como ferramenta de trabalho. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva, que utilizou para o seu delineamento a coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e na rede de computadores, além da análise da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho da Região Nordeste e do método dedutivo. Com o resultado, verificou-se que o emprego do Whatsapp no ambiente de trabalho pode caracterizar a subordinação jurídica, tendo em vista, que as funcionalidades do aplicativo permitem que o empregador, mesmo a distância, exerça controle, comando e supervisão sobre o empregado. Neste sentido, é imprescindível estabelecer uma política transparente sobre a utilização de ferramentas com acesso à internet durante a jornada de trabalho, orientação dos empregados e gerentes e fiscalização do uso correto evitando processos judiciais e garantir o direito à desconexão ao trabalho e consequentemente os direitos sociais eminentemente trabalhistas (hora extra, limite da jornada de trabalho, etc.), além dos direitos ao lazer e saúde física e mental. |
| Abstract: | The present study entitled "The characterization of legal subordination through Whatsapp as an electronic work tool" aimed to investigate whether it is possible to characterize legal subordination by using Whatsapp as a working tool. It is a descriptive research that used the data collection in bibliographic sources available in physical media and in the computer network, as well as the analysis of the jurisprudence of the Regional Labor Courts of the Northeast Region and the deductive method. With the result, it was verified that the use of Whatsapp in the workplace can characterize the legal subordination, in view, that the functionalities of the application allow the employer, even at a distance, to exercise control, command and supervision over the employee. In this sense, it is essential to establish a transparent policy on the use of tools with access to the Internet during the work day, guidance of employees and managers and supervision of correct use avoiding legal proceedings and guarantee the right to disconnect from work and consequently social rights eminently labor (overtime, limit of the working day, etc.), besides the rights to leisure and physical and mental health. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31978 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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