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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31954| Tipo: | TCC |
| Título : | Da possibilidade de efetivação do direito fundamental à moradia por meio das zonas especiais de interesse social |
| Autor : | Gomes, Marília Passos Apoliano |
| Tutor: | Cesar, Raquel Coelho Lenz |
| Palabras clave : | Direitos fundamentais;Direito à moradia;Direito urbanístico |
| Fecha de publicación : | 2010 |
| Citación : | GOMES, Marília Passos Apoliano. Da possibilidade de efetivação do direito fundamental à moradia por meio das zonas especiais de interesse social. 2010. 122 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisa em que consiste o Direito à Moradia, e perquire acerca da problemática urbana que interfere na sua não-efetivação nas cidades brasileiras. Aborda a ilicitude da especulação imobiliária, prática que consiste em um dos obstáculos para a efetivação do direito à moradia. Como possível instrumento para a efetivação deste direito, as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS – são objeto central deste trabalho. É apresentado o conceito deste instrumento, sua origem histórica e a disposição que o novo Plano Diretor de Fortaleza traz acerca destas Zonas Especiais. Após a análise do que traz a lei, é discutida a situação atual das ZEIS, bem como alguns dos possíveis obstáculos à sua implementação. |
| Abstract: | Analyzes what it is the Right to Housing, and inquire about the urban problems that interfere with its non-realization in Brazilian cities. Addresses the illegality of property speculation, a practice that consists of an obstacle for the realization of housing rights. As a possible instrument for the realization of this right, the Special Zones of Social Interest - ZEIS - are the subject of this paper. It presented the concept of this instrument, its historical origin and arrangement as the new Master Plan of Fortaleza brings about these Special Areas. After the analysis of what the law brings, it is argued the discussion about the current status of ZEIS, as well as some possible obstacles to its implementation. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31954 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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