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Type: TCC
Title: A (in) constitucionalidade da não ampliação das terras demarcadas no caso Raposa Serra do Sol
Authors: Camilo, Ana Sinara Fernandes
Advisor: Cesar, Raquel Coelho Lenz
Keywords: Inconstitucionalidade das leis;Terras;Índios
Issue Date: 2010
Citation: CAMILO, Ana Sinara Fernandes. A (in) constitucionalidade da não ampliação das terras demarcadas no caso Raposa Serra do Sol. 2010. 142 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Abstract in Brazilian Portuguese: A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no caso da demarcação da Terra Indígena Raposa/ Serra do Sol trouxe importantes reflexões acerca da morosidade da demarcação, dos interesses econômicos que a permeiam, dos princípios constitucionais que regem o País e da legitimidade do Pretório Excelso em impor condicionantes para a demarcação contínua daquela comunidade. Dentre as restrições estabelecidas, destaca-se a de número dezessete que veda a ampliação da terra já demarcada. A partir dela, desdobra-se toda uma polêmica em que é preciso desmistificar conceitos reproduzidos por um senso comum, propagado por uma classe econômica que tem vasto interesse em obstar o processo de demarcação; e sopesar qual o direito preponderante: o da vida e do acesso à terra ou o do lucro. Diante disso, faz-se necessário conhecer quais os fundamentos, os valores e a finalidade da garantia do direito à terra, compreendido no artigo 231 da Constituição Federal de 1988; como o direito à diferença, a autoidentificação e a cosmovisão indígena são recebidos, compreendidos e efetivados no âmbito nacional e internacional; bem como analisar as consequências na vida dos povos indígenas e no ordenamento jurídico da vedação da ampliação das terras já demarcadas, a fim de verificar a incompatibilidade dessa restrição com a nova ordem de valores e princípios instauradas pela atual Constituição. A partir do estudo do caso Raposa-Serra do Sol, pautou-se uma pesquisa bibliográfica, documental e de direito comparado, demonstrando-se a incompatibilidade da não ampliação das terras já demarcadas com as normas constitucionais vigentes.
Abstract: The decision made by the Supreme Court in the case of the demarcation of the Raposa / Serra do Sol has brought important ideas about the slow pace of demarcation, economic interests that permeate the constitutional principles that govern the country and the legitimacy to impose Praetorium Exalted conditions for the continuous demarcation of the community. Among the restrictions laid down, there is the number of seventeen which prohibits the expansion of land already demarcated. From there it unfolds across a controversy that is necessary to demystify concepts played by a common sense, propagated by a coach who has vested interest in impeding the demarcation process, and weigh what the right preponderant: the life and access to land or profit. Given this, it is necessary to know what the reasoning, values and purpose of guaranteeing the right to land, included in Article 231 of the Constitution of 1988, as the right to difference, indigenous worldview and self-identification are received, understood and effected at the national and international as well as analyzing the consequences on the lives of indigenous peoples and the legal system of sealing the expansion of lands already demarcated in order to verify the incompatibility of the restriction with the new order of values and principles introduced by the current constitution. From the study of the Raposa-Serra do Sol, one was based on bibliographical research and comparative law, demonstrating the incompatibility of non-extension of land already demarcated with the existing constitutional requirements.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31953
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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