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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31589| Type: | TCC |
| Title: | A indenização por dano extrapatrimonial na justiça do trabalho e as alterações propostas pela reforma trabalhista |
| Authors: | Cerqueira, Giovanna Abreu |
| Advisor: | Bonfim, Brena Késsia Simplício do |
| Keywords: | Dano Extrapatrimonial;Indenização;Reforma Trabalhista;Inconstitucionalidade |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | CERQUEIRA, Giovanna Abreu. A indenização por dano extrapatrimonial na justiça do trabalho e as alterações propostas pela reforma trabalhista. 2017. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho centra-se no estudo da responsabilidade civil no âmbito da Justiça Especializada do Trabalho, mais especificamente no que concerne à aplicação da indenização decorrente de dano de natureza extrapatrimonial. Dessa maneira, por meio do exame da legislação brasileira (anterior à Lei nº. 13.467/2017) que, em virtude da ausência de regulamentação na Consolidação das Leis do Trabalho, até então, tratava da matéria; de ampla jurisprudência, bem como da Reforma Trabalhista, a qual entrou em vigor em 12 de novembro do corrente ano, realiza-se um estudo a respeito da fixação do valor indenizatório. Nessa perspectiva, por meio de pesquisa bibliográfica, sustenta-se que tal valor, da maneira como vinha sendo fixado, gerava insegurança jurídica aos jurisdicionados, em virtude da ausência de critérios claros e objetivos, aptos a orientar o julgador, bem como se realiza uma análise acerca da inconstitucionalidade de alguns dispositivos, introduzidos pela Reforma Trabalhista, que vieram a regular, expressamente, tal indenização |
| Abstract: | This term paper aims to perform an analysis of the civil responsibility in the Labor Courts, more specifically in whats concerns of application of the indemnification resulting from extralegal damages. Thus, through the exam of the Brazilian legislation (before the Law nº. 13.467/2017), which, by virtue of the lack of regulations in the Consolidation of Labor Laws, until then, dealt with the matter; of the wide jurisprudence, as well as the Labor Reform, which entered into force on November 12 of this year, a study is carried out regarding the determination of the indemnity value. In this perspective, by means of bibliographic research, it is argued that such a value, the way it was being fixed, created legal uncertainty for the courts, due to the absence of clear and objective criteria, able to guide the judge, as well as an analysis on the unconstitutionality of some of the provisions introduced by the Labor Reform, which came to regulate, expressly, such indemnification. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31589 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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