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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31583| Type: | TCC |
| Title: | Descriminalização do aborto |
| Authors: | Carvalho Branco, Fernanda Leontsinis |
| Advisor: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Keywords: | Aborto;Direitos humanos;Princípio da Proporcionalidade |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | CARVALHO BRANCO, Fernanda Leontsinis. Descriminalização do aborto. 2017. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O trabalho trata da descriminalização do aborto no Brasil, defendendo uma mudança na legislação penal para permitir o aborto nos três primeiros meses de gestação. Inicialmente, é necessária uma análise da problemática do início da vida, a fim de descobrir qual o momento do início da vida e da proteção jurídica destinada ao nascituro. Em seguida, verificam-se os direitos fundamentais das mulheres violados com a criminalização do aborto e o direito à vida do feto. Também, ha o estudo da legislação penal em vigor e de sua proporcionalidade, averiguando-se a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da norma. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio, livros, monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado, revistas, artigos, legislações, decisões judiciais e consultas a site de órgãos públicos. Os resultados obtidos foram no sentido de desrespeito aos direitos fundamentais da mulher, ao impossibilitá-la de realizar a escolha pela continuidade da gestação ou por sua interrupção. Foi possível concluir, também , pela desproporcionalidade da norma incriminadora, e por fim, pela necessidade de reforma na legislação em vigor para, em conformidade com as atuais legislações de países como França, Portugal, Uruguai, entre outros, permitir o aborto nos três primeiros meses de gestação. |
| Abstract: | This paper deals with the decriminalization of abortion in Brazil, advocating a chage in criminal law to allow abortion in the first three months of pregnancy. Initially, an analysis of the problem of the beginning of life is necessary in order to discover the moment in which begins life and the legal protection of the unbom child. Next, the fundamental rights of women violated with the criminalization of abortion and the right to life of the fetus are verified. Also, there is the study of the criminal legislation in force and its proportionality, ascertaining the adequacy, necessity and proportionality in the strict sense of the norm. The study was developed through bibliographical research, performed by means of books, monographies, doctorate and LLM thesis, legal magazines and articles, legislation, judicial decisions and public websites. The results obtained were in the sense of disrespect of the fundamental rights of womem, making it impossible to them to choose whether to continue the pregnancy or to stop it. It was also possible to conclude by the disproportionality of the incriminating norm and, finally, by the need for reform in the legislation in force to, in accordance with the current legislation of countries like France, Portugal, Uruguay, among others, to allow abortionin the first three months gestation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31583 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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