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Type: TCC
Title: O poder normativo da justiça do trabalho: uma análise constitucional sobre a atividade legislativa do magistrado trabalhista
Authors: Carmo, Aline Paz Sales Ximenes
Advisor: Ferraz, Fernando Basto
Keywords: Direito do trabalho;Justiça do trabalho;Dissídio trabalhista
Issue Date: 2010
Citation: CARMO, Aline Paz Sales Ximenes. O poder normativo da justiça do trabalho: uma análise constitucional sobre a atividade legislativa do magistrado trabalhista. 2010. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Abstract in Brazilian Portuguese: Trata o presente estudo do exercício do poder normativo pela Justiça Trabalhista, onde o magistrado atua como verdadeiro legislador, criando normas jurídicas extensivas erga omnes, para o alcance do fim aos dissídios coletivos de natureza econômica. Para o melhor entendimento da questão, vislumbram-se aspectos gerais, explicando o que vem a ser o Direito Coletivo Trabalhista e o papel dos sindicatos como instrumento fortalecedor da classe operária na luta por melhores condições de trabalho. Empós, delineiam-se os conflitos coletivos e seus métodos de dissolução, quais sejam a autocomposição e a heterocomposição, exemplificando-se as principais formas de cada um deles. Apresentados os meios de composição dos conflitos coletivos, o cerne do trabalho ganha destaque, dando-se ênfase ao que vem a ser o poder normativo e sua evolução no ordenamento pátrio. Aborda-se ainda a existência de limites ao exercício desse poder, averiguando-se que doutrina e jurisprudência se encontram em um impasse, haja vista as modificações trazidas pelo legislador reformador constitucional.
Abstract: This monograph studies the exercise of normative power by the Labour Court, which happens when the judge acts as a real legislator, creating extensive legal erga omnes rules, to reach an economic end to the collective bargaining. For a better understanding of the issue, general aspects are perceived, explaining what the Collective Labour Law is and what is the role of unions as an empowering instrument of the working class in struggle for better working conditions. Thereafter, collective conflicts and their dissolution methods are studied. These methods are the self composition and the hetero composition. This work exemplifies the main forms of each. After the means of composition of collective conflicts are shown, the essence of the work is emphasized, demonstrating what the normative power is and its evolution in the Brazilian legal system. Furthermore, it approaches the existence of limits to the exercise of that power, showing that doctrine and case law diverge because of the modifications in the Constitution brought by the legislator.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31515
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