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Tipo: TCC
Título : O tribunal de contas dos municípios do estado do Ceará e as medidas de controle judicial de atos voltados ao exame das contas públicas municipais
Autor : Lima, Felícia Pinheiro de Albuquerque
Tutor: Belchior, Déborah Sales
Palabras clave : Controle financeiro;Finanças públicas;Ação declaratória;Mandado de segurança;Tribunais de contas
Fecha de publicación : 2010
Citación : LIMA, Felícia Pinheiro de Albuquerque. O tribunal de contas dos municípios do estado do Ceará e as medidas de controle judicial de atos voltados ao exame das contas públicas municipais. 2010. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumen en portugués brasileño: Refere-se ao estudo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com enfoque no desempenho do controle das finanças municipais, bem como de medidas judiciais que podem provocar a revisão dos atos da aludida instituição quando desconformes às balizas constitucionais e legais. Busca-se demonstrar que o referido órgão desempenha funções complexas e técnicas, essenciais para o acompanhamento e fiscalização das gestões públicas municipais. Contudo a larga competência conferida à Corte de Contas dos Municípios Cearenses deu margem para alguns desvirtuamentos de suas atribuições, motivo pelo qual serão cabíveis algumas medidas de controle judicial destes atos administrativos inquinados.
Abstract: Refers to the study of the “Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará” (Financial Court of the Municipalities of Ceara’s State), with a focus on the performance of the control of municipal finances, and the legal actions that may lead to revision of the acts of said institution, which are inconsistent with constitutional and legal foundations. It also demonstrates that this Court performs complex functions and techniques essential for monitoring and surveillance of municipal administrations. However the broad power conferred on the Financial Court of the Municipalities of Ceara’s State gave rise to some distortion of their duties, that why are possible propel some measures of judicial review of contaminated administrative acts.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31510
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