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Type: TCC
Title: O princípio da presunção de inocência e sua aplicação diante da inelegibilidade decorrente de vida pregressa negativa
Authors: Aragão, Mariana Cordeiro
Advisor: Menezes, Lino Edmar de
Keywords: Direito eleitoral;Ônus da prova;Direitos políticos;Democracia
Issue Date: 2010
Citation: ARAGÃO, Mariana Cordeiro. O princípio da presunção de inocência e sua aplicação diante da inelegibilidade decorrente de vida pregressa negativa. 2010. 126 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente estudo objetiva fornecer subsídios a uma avaliação crítica da atuação do princípio da presunção de inocência face à inelegibilidade (termo majoritariamente aceito) verificável em decorrência de vida pregressa condenável. Realizar-se-á, neste intuito, exame prévio, segundo visão de autores nacionais e estrangeiros, acerca da definição, normativização e juridicidade dos princípios como um todo, adentrando-se, ultrapassadas estas lições preliminares, à investigação do princípio constitucional da presunção de inocência. Em momento posterior, serão fornecidas bases teóricas à compreensão da inelegibilidade de modo amplo, tecendo-se breves comentários acerca da democracia, soberania, sufrágio e elegibilidade para que se passe ao exame aperfeiçoado da restrição ao direito de ser votado, apurando seu conceito, características, classificações doutrinárias e previsões no ordenamento jurídico brasileiro. Empós, será dedicado, em capítulo próprio, espaço ao exame da inelegibilidade em virtude da verificação de vida pregressa incompatível com o exercício de cargos públicos, observando-se seus fundamentos e natureza, para que seja proporcionada discussão sobre eventual restrição à presunção de inocência e efeitos decorrentes. Por fim, dedicam-se linhas à apresentação do entendimento jurisprudencial atinente ao tema e ao exame o projeto de lei propondo tratamento específico à matéria. Finda-se a monografia com a exposição de perspectivas futuras acerca da disciplina.
Abstract: This study aims to provide support to a critical evaluation of the performance of the presumption of innocence related to the ineligibility (mostly accepted term) verifiable due to a reprehensible criminal record. A preliminary examination, according to the opinion of national and foreign authors about the definition, normalization and legality of the principles in general will take place in this order. After these preliminary lessons, a research of the constitutional principle of presumption of innocence will be made. Thereafter, theoretical basis to understand ineligibility in general will be provided. Brief comments about democracy, sovereignty, suffrage and eligibility will be made in order to assure an improved examination of the restriction of the right to be voted, by refining its concept, characteristics , doctrinal classifications and previsions in the Brazilian legal system. Later, in a separate chapter, there will be a space for an examination of the ineligibility due to the verification of a criminal record that is incompatible with the exercise of public office, observing its nature and grounds, to provide a discussion about any restriction on the presumption of innocence that may happen and its effects. Finally, lines are dedicated to the presentation of case law regarding to the topic and to the examination of the bill that proposes the specific treatment to the matter. The monograph ends with the exposure of future perspectives on the discipline.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31480
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