Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31479
Type: | TCC |
Title: | O papel da defensoria pública no concretização do devido processo penal |
Authors: | Pinto, Ana Karoline dos Santos |
Advisor: | Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
Keywords: | Defensores públicos;Processo penal;Devido processo legal |
Issue Date: | 2010 |
Citation: | PINTO, Ana Karoline dos Santos. O papel da defensoria pública no concretização do devido processo penal. 2010. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza , 2010. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Aponta fundamentos jurídicos da garantia do devido legal, em sua aplicação no processo penal, ressaltando a participação da Defensoria Pública em sua efetivação. Aborda as origens e a evolução do due process of law, além dos direitos contidos sob tal denominação, aplicados às causas penais. Destaca a importância da Defensoria Pública, órgão essencial ao exercício da função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela assistência jurídica integral aos necessitados, concretizando o acesso à Justiça. Analisa as principais normas jurídicas que organizam a Instituição no Brasil. Reflete sobre a atuação da Defensoria no processo penal. Considera as particularidades da atuação do órgão nessa área. Enfatiza a importância da Defensoria Pública na concretização do devido processo penal, realizando a igualdade material. |
Abstract: | The review points legal foundations of the due process of law guarantee, in its application in criminal proceedings, emphasizing the participation of the Public Defender's Service in their enforcement. It discusses the origins and evolution of the due process of law clause, beyond the rights contained under that name, as applied to criminal cases. The text stresses the importance of the Public Defender, an essential organ to the exercise of State's jurisdictional functions, which is responsible for full legal assistance to the needy, implementing access to Justice. It also analyzes the most important legal rules that organize the institution in Brazil and reflects on the performance of the Public Defender Service in criminal proceedings. The research considers the particular role of the organ in that area, pointing the importance of the Public Defender in the implementation of criminal due process, as a measure to perform material equality. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31479 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
2010_tcc_akspinto.pdf | 487,08 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.