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Tipo: TCC
Título: Repetição de indébitos nos tributos indiretos: a questionável constitucionalidade do artigo 166 do código tributário nacional
Autor(es): Cunha, Adriano Fernandes da
Orientador: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Palavras-chave: Ação de repetição de indébito tributário;Direito tributário
Data do documento: 2010
Citação: CUNHA, Adriano Fernandes da. Repetição de indébitos nos tributos indiretos: a questionável constitucionalidade do artigo 166 do código tributário nacional. 2010. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: Trata do instituto jurídico da repetição de indébito tributário, analisando os aspectos materiais e processuais da questão, buscando definir a natureza jurídica e os fundamentos da restituição de tributos indevidamente recolhidos aos cofres públicos. Busca estabelecer os preceitos constitucionais que tem relação como o objeto estudado, averiguando se são, ou não, observados e de que forma são aplicados. Apresenta os critérios existentes para a classificação doutrinária dos tributos em diretos e indiretos, bem como os conceitos de repercussão econômica e jurídica dos mesmos. Define os pontos de divergência existentes entre a disciplina estabelecida pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional e a sistemática tributária constitucional, com o objetivo de se esclarecer se a interpretação de dado dispositivo encontra-se em perfeita consonância com as disposições da Carta Maior brasileira.
Abstract: It Deals with the juridical institute of actio in rem verso, analyzing the material and processual aspects of the question, looking for define its juridical nature and the indebt taxes devolution’s fundamental principles. It pursuits to settle the constitutional precepts that are related with the subject, inquiring if they are been, or not, observed and in which way they are been applied. It presents the criterions for the taxes doctrinal classification, in direct and not direct types, as the concepts of financial and juridical repercussion of them. It defines the conflicted points that are between the section 166 of the National Tributary Code’s discipline and the constitutional tributary systematic, with a view to clarify if the legal interpretation finds itself in perfect harmony with the Brazilian Constitution displays.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31457
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