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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorFreitas, Raquel Coelho de-
dc.contributor.authorSandes, Lidiana de Souza-
dc.date.accessioned2018-04-12T12:40:58Z-
dc.date.available2018-04-12T12:40:58Z-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationSANDES, Lidiana de Souza. Eficácia repristinatória da decisão na ação direta de inconstitucionalidade. 2010. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30963-
dc.description.abstractThe jurisprudence of the Federal Supreme Court, since the previous constitutional regime, recognizes that the injunction in the direct action of unconstitutionality and its final decision imply the automatic restoration of the validity of laws repealed by rule unconstitutional and repealed by standard object of abstract control of norms, phenomenon called repristinatory effect. This effect is not confused with repristination to reinstate the law as a result of the withdrawal, since repealed by the standard norm revoker resurfaces only if it is expressly contrary to institute study that occurs implicitly. Studying the repristinatory effect against the principle of legal certainty, given that not always the restoration of the rule shows once revoked if necessary. On the topic, because of lack of regulation of the institute in our constitutional order, the Law 9.868/99 came expressly provided in place of a precautionary measure, allowing the Federal Supreme Court prevent the application of this effect if there is an explicit statement to the contrary. The research is based on doctrine and jurisprudence of Praetorium Exalted by analyzing decisions in which there was application of the repristinatory effect and other related topics, focusing on precedents related to this effect, arguing in the sense of the need to revise them in order to provide greater efficiency to the mission of the STF guarantor of constitutional legal order.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectGarantia (Direito)pt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.titleEficácia repristinatória da decisão na ação direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o regime constitucional anterior, reconhece que a decisão concessiva de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e a sua decisão final importam na restauração automática da vigência das leis revogadas pela norma inconstitucional e objeto do controle abstrato de normas, fenômeno denominado de efeito repristinatório. O efeito repristinatório não se confunde com a repristinação das leis como resultado da revogação, uma vez que, a norma revogada pela norma revogadora apenas ressurge se houver determinação expressa, ao contrário do instituto em estudo que ocorre implicitamente. Estuda-se o efeito repristinatório face ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que nem sempre a restauração da norma outrora revogada se mostra conveniente. Sobre o tema, em virtude da ausência de regulação deste instituto no nosso ordenamento constitucional, a Lei 9.868/99 veio dispor expressamente em sede de medida cautelar, possibilitando à Corte Suprema impedir a aplicação deste efeito caso haja manifestação expressa ao contrário. A pesquisa baseia-se em doutrinas e decisões jurisprudenciais do Pretório Excelso, analisando-se decisões em que houve aplicação do efeito repristinatório e outros temas correlatos, com enfoque nos precedentes relacionados a este efeito, argumentando-se no sentido da necessidade de revê-los com o intuito de conceder uma maior eficácia à missão do STF de garantidor da ordem jurídica constitucional.pt_BR
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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