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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29890| Type: | TCC |
| Title: | A aplicação dos princípios do direito penal liberal no julgamento de chacinas: uma análise do caso Carandiru |
| Authors: | Ferreira, Lucas Aquino |
| Advisor: | Nepomuceno, Raul Carneiro Araujo |
| Keywords: | Garantismo;Carandiru;Violência policial;Direitos Humanos;Direito Penal |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | FERREIRA, Lucas Aquino. A aplicação dos princípios do direito penal liberal no julgamento de chacinas: uma análise do caso Carandiru. 2017. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho tem como objeto de estudo a utilização de pressupostos do Direito Penal Liberal no julgamento de chacinas cometidas por agentes estatais e uma análise crítica do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que avaliou a Apelação nº 0338975-60. Realiza-se um esclarecimento básico da história e sentido original das normas do Direito Penal Liberal, associando o surgimento dessa perspectiva ao florescimento do iluminismo e dos ideais de redução do poder estatal. Demonstra-se que a retomada dessa perspectiva através do garantismo moderno resulta de uma resistência contra regimes autoritários, ressaltando, no entanto, como a recepção do garantismo no Brasil não representa um rompimento real com práticas autoritárias. Analisa-se, por fim, a relação entre agentes estatais e chacinas a partir do exemplo do Massacre do Carandiru, demonstrando tanto a relação entre crimes de estado com uma cultura institucional autoritária como com a leniência por parte de agentes responsáveis pela investigação e punição, destacando o acórdão do TJ-SP que anulou a condenação de 74 réus envolvidos no Massacre do Carandiru |
| Abstract: | This study aims to investigate the use of Liberal Criminal Law assumptions on the trial of slaughters made by state agents and to make a critical analysis of Tribunal de Justiça de São Paulo’s court ruling on Apelação nº 0338975-60. It is evidenced the basic history and original meaning of Liberal Criminal Law norms, relating the rise of this perspective to the flourishment of the enlightenment and the ideals of the reduction of the state power. It is demonstrated that the resurgence of this perspective through modern criminal law guarantees results from the resistance against authoritarian regimes, emphasizing, though, that the reception of criminal law guarantees on Brazil doesn’t represent a real disruption from authoritarian practices. It is analyzed, in the end, the relation between state agents and slaughters from the Massacre do Carandiru example, presenting both the relation between state crimes with an authoritarian institutional culture and the lenience by agents responsible for the investigation and punishment, high-lightening the TJ-SP’s court ruling that nullified the conviction of the 74 defendants related to Massacre do Carandiru |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29890 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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