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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29828| Tipo: | TCC |
| Título: | Natureza jurídica das contribuições do FGTS e sua repercussão em sede de execução fiscal |
| Autor(es): | Monteiro, Talles Soares |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Fundo de garantia do tempo de serviço;Contribuições (Direito tributário);Execução fiscal |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | MONTEIRO, Talles Soares. Natureza jurídica das contribuições do FGTS e sua repercussão em sede de execução fiscal. 2010. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumo: | Analisa a natureza jurídica das contribuições em geral e das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em particular. Estuda o surgimento das contribuições, sua evolução e características. Trabalha os conceitos de tributo, imposto e taxa. Busca as características próprias das contribuições. Analisa seu fato gerador e busca um princípio informador que as diferencie das demais espécies tributárias. Passa à matéria específica das contribuições fundiárias. Trata da origem e da evolução do FGTS. Esboça as diversas teorias explicativas da natureza jurídica do Fundo. Analisa a natureza tributária das contribuições fundiárias. Subsume as características do gênero contribuição à contribuição fundiária, como espécie. Demonstra o tratamento jurisprudencial dispensado ao tema. Considerando a natureza tributária do FGTS, descreve as conseqüências dessa concepção em sede execução fiscal. Trata da questão da aplicação do Código Tributário Nacional às execuções de FGTS, do prazo prescricional das contribuições fundiárias e da inclusão do sócio administrador no pólo passivo do processo executivo. |
| Abstract: | This paper analyzes the legal nature of contributions and the specific contribution for the FGTS. It studies the emergence of contributions, its evolution and characteristics. It assesses the concepts of tribute, impost and fare. It searches the peculiar characteristics of contributions. This paper analyzes its generating fact and searches a main principle that individualizes the contributions from other tribute figures. It studies the specific contribution for the FGTS. It explains its origins and evolution. It analyzes the many theories that explain the legal nature of FGTS. It analyzes the tribute nature of the contribution for the FGTS. It matches the characteristics of contributions in general to the contributions for the FGTS as specie. This paper shows the treatment given to the matter by the courts. It describes the practical consequences in the tax foreclosure if the contribution for the FGTS is considered a tribute. It studies the application of the tribute law to the FGTS tax foreclosure, its prescription time as well as the prosecution against the society manager. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29828 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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