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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29824| Type: | TCC |
| Title: | Habeas corpus e transgressão disciplinar militar |
| Authors: | Holanda, Michael Jefferson Celedônio de |
| Advisor: | Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
| Keywords: | Disciplina militar;Habeas-corpus;Direito militar;Punição |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | HOLANDA, Michael Jefferson Celedônio de. Habeas corpus e transgressão disciplinar militar. 2010. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Trata-se da análise da restrição imposta pelo art. 142, & 2, da Constituição Federal de 1988, quanto ao cabimento do habeas corpus diante das punições disciplinares militares. Aborda aspectos históricos referentes à origem do habeas corpus, bem como sua natureza jurídica e espécies. Apresenta considerações a respeito dos aspectos que envolvem a aplicação das punições disciplinares militares, explicando em que consistem as transgressões disciplinares militares, os requisitos do ato disciplinar militar, bem como os princípios basilares da hierarquia e da disciplina, alicerces das forças militares. Conclui que a restrição imposta pela Constituição Federal não deve ser interpretada na sua literalidade, ou seja, não deve ser compreendida como uma proibição absoluta da utilização do habeas corpus quando da aplicações das punições disciplinares, e sim, deve ser entendida como uma limitação apenas á análise do mérito administrativo por parte do Poder Judiciário, sendo plenamente possível a utilização do instituto quando da existência de abusos e ilegalidades na aplicação das punições disciplinares militares. |
| Abstract: | This is the analysis of the restriction imposed by art. 142, & 2, of the Constitution of 1988, as to the appropriatenessof habeas corpus before the military disciplinary punishments. Discusses historical aspects concerning the origin of habeas corpus and legal nature and species. Presents considerations about the issues involving the application of military disciplinary punshments, explaining what constitute military disciplinary transgressions, the requirements of military disciplinary action, as well as the basic principles of hierarchy and discipline of the military bases. It concludes that the restriction imposed by the Federal Constitution should not be interpreted in its literal, or should not be understood as an absolute prohibition of the use of habeas corpus during the application of disciplinary punishments, but rather should be construed as a limitation only to analysis of the merits by the administrative judiciary, as fully as possible the use of the institute whare the existence of abuses and illegalities en the application of military disciplinary punishments. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29824 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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