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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29548| Tipo: | TCC |
| Título : | Meios de impugnação da coisa julgada inconstitucional |
| Autor : | Sampaio, Janice Nunes |
| Tutor: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Palabras clave : | Coisa julgada;Direito constitucional;Controle da constitucionalidade |
| Fecha de publicación : | 2010 |
| Citación : | SAMPAIO, Janice Nunes. Meios de impugnação da coisa julgada inconstitucional. 2010. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho monográfico, construído a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, visa a traçar um perfil atual da polêmica questão da coisa julgada inconstitucional. Começamos pela análise doutrinária, de cunho investigativo, do complexo instituto da coisa julgada, abordando a dicotomia existente entre regras e princípios. Analisamos ainda o princípio basilar da segurança jurídica, relacionando-o com o princípio da justiça, tão caro ao Estado Democrático de Direito. Adentramos, então, à análise da coisa julgada inconstitucional e, com fundamento no princípio da supremacia da Constituição da República, apresentamos o conceito de tal instituto e as razões que justificam a necessidade de relativizá-lo para fazer prevalecer a justiça nas decisões judiciais. Tratamos, com a devida minúcia, das quatro 'espécies' de coisa julgada inconstitucional, expondo as várias facetas através das quais o vício da inconstitucionalidade pode permear as sentenças. Alcançando o ápice da presente pesquisa, explanamos, de pronto, mas sem a pretensão de exaurir tão rico assunto, os meios processuais de impugnação das sentenças inconstitucionais transitadas em julgado. Para tornar nossa exposição mais didática, optamos pela divisão dos meios de impugnação em dois grupos, a saber: os meios tradicionais de impugnação da coisa julgada inconstitucional, ou seja, aqueles que já se encontram positivados no ordenamento jurídico pátrio; e as propostas doutrinárias inovadoras, que surgem da criatividade da doutrina processualista, na ânsia de ver suprida a atual omissão legislativa no que respeita à regulamentação de meio próprio de impugnação da coisa julgada inconstitucional. |
| Abstract: | This monograph, constructed from literature and jurisprudence, seeks to draw a current profile of the controversial issue of res judicata unconstitutional. We began with the doctrinal analysis of investigative nature, complex institute of res judicata, addressing the dichotomy between rules and principles. We also analyze the fundamental principle of legal certainty, linking it to the principle of justice so dear to the Democratic State of Law. We entered then the analysis of res judicata unconstitutional, based on the principle of supremacy of the Constitution, we present the concept of this institute and the reasons for the need to relativize it to make justice prevail in court decisions. We deal with due thoroughness, the four 'species' of res judicata unconstitutional, exposing the many facets through which the vice of unconstitutionality can permeate the sentences. Reaching the apex of this research, we explain promptly, but without the pretension of exhausting so rich matter, the procedural means of impugnation the sentence unconstitutional become res judicata. To make our exposition more didactic, we decided to split the traditional means of impugnation in two groups, namely, the traditional means of impugnation of the res judicata unconstitutional, in other words, those who are already positivized in Brazilian law, and proposed innovative doctrinal which arise from the creativity of procedural doctrine, in its eagerness to see the supplied current legislative omission as regards the regulation of its own means of impugnation of the res judicata |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29548 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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