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Tipo: TCC
Título: O paradigma jurídico-ambiental e a tributação como instrumento efetivador: uma teoria que se alia à prática
Autor(es): Dantas, Eric de Moraes
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Direito tributário;Direito ambiental;Encargos tributários sobre o impacto ambiental
Data do documento: 2010
Citação: DANTAS, Eric de Moraes e. O paradigma jurídico-ambiental e a tributação como instrumento efetivador: uma teoria que se alia à prática. 2010. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: Neste trabalho almeja-se expor que a teoria do Direito Tributário Ambiental se coaduna com a perspectiva delineada para a Ciência Jurídica, sob os contornos póspositivistas, resguardada a ideia de surgimento de um paradigma jurídico-ambiental que o aperfeiçoa. Ressalta-se que referida teoria está em compasso com os novos preceitos jurídicos, a saber, o da valorização da Constituição, o da teoria dos direitos fundamentais e de seus princípios enquanto elementos estruturantes da base sistêmico-racional da ordem jurídica e atribuidores de coesão valorativa ao ordenamento jurídico, desencadeando a idéia de Unidade Axiológica da Constituição, bem como o de um paradigma próprio, a saber o jurídico-ambiental. Analisa-se, para tanto, as mudanças epistemológicas desencadeadas pelas diversas concepções da Ciência Jurídica durante o século XX, e, em conseqüência, a reorientação de seus institutos, norteados por essas novas interpretações. Repisa-se que o princípio da dignidade da pessoa humana, somente possuirá a devida efetividade se inserto em um contexto ambientalmente equilibrado, o qual tem o condão de respaldar o Direito Tributário Ambiental, servindo-se para tanto, dentre outros meios, da proporcionalidade. Com o intuito de se reportar ao viés prático de que a tributação é um instrumento apto a viabilizar a concreção do paradigma ambiental proposto, destacou-se as variadas ações, sejam de políticas públicas, sejam de política legislativa tributária, em que se ultrapassa a dicotomia resistente entre extrafiscalidade e fiscalidade para se alcançar uma tributação axiológica, mormente no setor energético brasileiro. Concluiu-se, que a partir dessa abordagem, o Direito Tributário Ambiental, ostenta aptidão para efetivar o modelo proposto, sob a perspectiva da concretude da dignidade da pessoa humana.
Abstract: This paper aims to expose that the theory of Environmental Tax Law is correlated with the approach outlined for Juridical Science, under the outlines post-positivist, guarded the idea of emergence of an environmental-legal paradigm that improves Emphasizes that this theory is in keeping with the new legal precepts, namely, the appreciation of the Constitution, the theory of fundamental rights and principles, while the systemic structural elements of rational-legal order and while elements which propiciate cohesion evaluative to the legal system, sparking not only but the idea of axiological unit of the Constitution, and also the notion of a paradigm itself, namely the legal-environmental. Analyzes, for both, the epistemological changes triggered by different conceptions of Legal Science in the twentieth century, and, consequently, the reorientation of its institutes, guided by these new interpretations. Highlights that the principle of human dignity, only will have the necessary effectiveness if it's inserted in an environmentally balanced framework, which the Environmental Tax Law has the virtue of supporting it, using, among other means, proportionality. In order to report to the practical bias that taxation is an instrument to facilitate the concretion of the proposed environmental paradigm, it was highlighted the various actions, whether public policies, whether of legislative tax policy, which goes beyond the dichotomy which lies among regulatory taxes and taxation to achieve a “axiological taxation”, especially in the Brazilian energy sector. Concluded that from this approach, the Environmental Tax Law, has the ability to accomplish the proposed model, from the perspective of concreteness of human dignity.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29538
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