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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29421| Tipo: | TCC |
| Título: | Habeas corpus em relação a punições disciplinares militares nas forças armadas: possibilidade jurídica |
| Autor(es): | Cavalcante, Vasco Araújo |
| Orientador: | Holanda, Marcos de |
| Palavras-chave: | Disciplina militar;Habeas-corpus;Punição |
| Data do documento: | 2008 |
| Citação: | CAVALCANTE, Vasco Araújo. Habeas corpus em relação a punições disciplinares militares nas forças armadas: possibilidade jurídica. 2008. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza (CE), 2008. |
| Resumo: | Analisa a possibilidade jurídica do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Descreve o regime jurídico e disciplinar dos membros das Forças Armadas. Explica a aplicação dos princípios da hierarquia e da disciplina nas instituições militares. Apresenta o conceito de transgressão disciplinar e as punições a que se sujeitam estes profissionais. Enfatiza a necessidade de normas rígidas para manter a eficiência da atividade militar. Relata, sucintamente, a origem, conceito e finalidade do instituto constitucional do habeas corpus. Interpreta a vedação do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares prevista na Constituição Federal de 1988 segundo os métodos gramatical, teleológico, histórico e sistemático. Destaca o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema. Conclui que a vedação, segundo esses métodos interpretativos e a jurisprudência, é relativa e se restringe ao mérito da punição. O Judiciário pode analisar as formalidades desse ato punitivo. |
| Abstract: | Examines the legal possibility of habeas corpus in the military disciplinary punishments. Describes the legal and disciplinary regime of the members of the Armed Forces. Explains the application of the principals of hierarchy and discipline in military institutions. Introduce the concept of transgression and disciplinary punishment. That these professionals are subjected. Emphasizes the need of strict rules to maintain the efficiency of the military activity. Reports, briefly, the origin, concept and purpose of the constitutional institute of habeas corpus. Interprets the prohibition of habeas corpus for military disciplinary punishments provided for in the federal constitution of 1988 according to the grammatical, teleological, historical and systematic methods the jurisprudence is relative and it is restrict to the merit of the punishment. The judiciary can analyze the formalities of this punitive act. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29421 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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