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Tipo: TCC
Título: A concessão do benefício assistencial ao estrangeiro residente no Brasil à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Martins, Wesley Jerônimo Pinto
Orientador: Correia, Theresa Rachel Couto
Palavras-chave: Estrangeiros;Benefícios sociais;Assistência social
Data do documento: 2017
Citação: MARTINS, Wesley Jerônimo Pinto. A concessão do benefício assistencial ao estrangeiro residente no Brasil à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2017. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: O presente estudo objetiva avaliar se o Benefício Assistencial pode ser concedido ao estrangeiro residente no Brasil, a partir da análise histórica dos principais institutos da Seguridade Social, do estudo dos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial e do confrontamento dos principais argumentos favoráveis e contrários prevalentes na doutrina e na jurisprudência, notadamente, no recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 587.970/SP, que apreciou o mérito da questão em sede de repercussão geral. Para alcançar o objetivo traçado, é utilizado o método dedutivo na realização de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa. Como resultado do presente estudo fica evidenciado que o Benefício Assistencial é um direito fundamental, reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, do qual os estrangeiros residentes no País também podem usufruir, visto que não há disposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em sentido diverso, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Abstract: The present study object to evaluate whether the Assistance Benefit of Continued Provision can be granted to the foreigner residing in Brazil, from the historical analysis of the leading institutes of Social Security, of the study of the constitutional requirements for the granting of Assistance Benefits of Continued Provision and of the confrontation of the main favorable and contrary arguments prevalent in doctrine and jurisprudence, notably in the recent Supreme Cout judgment, Extraordinary Appeal nº 587.970/SP, which considered the merits of case in terms of general repercussion. To reach the goal outlined, the deductive method is used to perform a bibliographic, exploratory and qualitative research. As a result of the present study it is evidenced that the social benefit is a fundamental right recognized by the Brazilian legal system, from which the foreign residents in the Country can also enjoy, as there is no provision of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 in a different sense, in accordance with the principle of the dignity of the human person.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29415
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