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Tipo: TCC
Título: Análise da recorribilidade das decisões interlocutórias sobre tutelas de urgência nos juizados especiais cíveis estaduais
Autor(es): Jacinto, Alexandre Neves
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Decisão (Direito);Tutela antecipada;Juizados especiais civis
Data do documento: 2017
Citação: JACINTO, Alexandre Neves. Análise da recorribilidade das decisões interlocutórias sobre tutelas de urgência nos juizados especiais cíveis estaduais. 2017. 61 f. Monografia (Graduação em Direito)-Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: Examina-se a recorribilidade das decisões interlocutórias sobre tutelas de urgência nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, considerando que, em sua sistemática – regida pela Lei nº 9.099/95 – não houve a previsão expressa de recurso em face dos referidos pronunciamentos judiciais. Inicia-se com uma abordagem sobre o surgimento dos Juizados Especiais no Brasil, constatando-se que estes órgãos judiciais surgiram na busca pela aproximação do cidadão com o Poder Judiciário. Em seguida, analisam-se os princípios norteadores do procedimento – sumaríssimo – dos Juizados Estaduais, quais sejam: oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade, economia processual e busca pela conciliação. Após, examinam-se os pronunciamentos judiciais proferidos em primeiro grau de jurisdição, os quais influenciam na organização e funcionamento do sistema recursal dos juizados. Em seguida, expõem-se os recursos cabíveis nos Juizados Estaduais, evidenciando-se a inexistência de previsão expressa de recurso em face das decisões interlocutórias. Na sequência, aborda-se o cabimento das tutelas de urgência no procedimento sumaríssimo, apontando-se o seu prolongamento por período superior ao previsto na Lei nº 9.099/95. Por fim, faz-se uma análise crítica acerca do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias em Juizados Estaduais - no Recurso Extraordinário 576.847/BA, examinando-se a existência de instrumento adequado para tanto. No que se refere aos aspectos metodológicos, é realizado um estudo descritivoanalítico, por meio de pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos de diversos autores, como Fredie Didier Júnior, Humberto Theodoro Júnior, Alexandre Freitas Câmara, Cássio Scarpinella Bueno, Elpídio Donizetti, dentre outros.
Abstract: The study examines the recurrence of interlocutory decisions on urgency injunctions in the State Special Civil Courts, by considering that, in its systematic - governed by Law 9.099 / 95 - there was no for appeal express provision in the face of the referred judicial pronouncements. It begins with a perspective on the Special Courts’ appearance in Brazil, by ascertaining that these judicial bodies emerged in the search for higher approximation between citizen and Judiciary. Then, it discusses the procedure’s guiding principles - sumaríssimo - of the State Courts namely: orality, informality, simplicity, celerity, procedural economy and search for conciliation. Afterwards, the study focused to exam the judicial pronouncements issued in the first tier of jurisdiction, which influence the organization and functioning of the courts’ retrial system. Next, the admissible appeals in the State Courts are exposed, by evidencing the express provision inexistence of recourse in the face of interlocutory decisions. Subsequently, it is approached the suitability of urgency injunctions in the sumaríssimo procedure by pointing out its time duration for a period superior to the foreseen in Law nº 9.099 / 95. Finally, a critical analysis is made about the positioning adopted by the Brazilian Supreme Court - about the recurrence of interlocutory decisions in State Courts - in Extraordinary Appeal 576.847 / BA, by examining the existence of an adequate to execute it. With regards to the methodological aspects, it is realized a descriptiveanalytical study through bibliographical research in books and scientific articles by several authors, such as Fredie Didier Júnior, Humberto Theodoro Júnior, Alexandre Freitas Câmara, Cássio Scarpinella Bueno and Elpídio Donizetti.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29412
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