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Tipo: TCC
Título : O Direito penal da guerra às drogas: a necessidade de critérios objetivos que diferenciem o usuário do traficante
Autor : Bezerra, Luiz Gustavo Fagundes
Tutor: Cabral, Gustavo César Machado
Palabras clave : Tráfico de drogas;Usuários de Drogas;Narcotraficantes
Fecha de publicación : 2017
Citación : BEZERRA, Luiz Gustavo Fagundes. O Direito penal da guerra às drogas: a necessidade de critérios objetivos que diferenciem o usuário do traficante . 2017. 47 f. Monografia (Graduação em Direito ) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumen en portugués brasileño: Essa monografia aborda a necessidade de parâmetros objetivos na lei de drogas, demonstrando a importância deles para uma maior segurança jurídica, diante da imprecisão dos critérios trazidos pela Lei no 11.343/06. Nesta abordagem, foi feito um histórico sobre a criminalização da droga no mundo e no Brasil. Após a abordagem histórica, é feita uma análise do ponto de vista criminal, fazendo a classificação doutrinária das condutas de tráfico e uso de drogas, além de um levantamento do tratamento dado à Lei nos tribunais superiores. Por fim, no último capítulo, é feito a apresentação dos atuais parâmetros de diferenciação das condutas, demonstrando sua imprecisão. Posteriormente é feita a apresentação de propostas de cenários a serem adotados com vistas a uma maior objetividade na aplicação da Lei.
Abstract: This monograph addresses the need for objective parameters in the drug law, demonstrating their importance for greater legal certainty, given the imprecision of the criteria introduced by Law 11,343 / 06. In this approach, a history of the criminalization of drugs in the world and in Brazil. Following the historical approach, a analysis from the criminal point of view, making the doctrinal classification of traffic and use of drugs, as well as a survey of the treatment given to the Law in higher courts. Finally, in the last chapter, the presentation of the current parameters of differentiation of ducts, demonstrating their imprecision. Subsequently the presentation of proposals for scenarios to be adopted with a view to greater objectivity in the application of of law
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29405
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