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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29403| Tipo: | TCC |
| Título : | A herança digital na perspectiva dos direitos da personalidade: a sucessão dos bens armazenados virtualmente |
| Autor : | Barbosa, Larissa Furtado |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Personalidade (Direito);Herança e sucessão |
| Fecha de publicación : | 2017 |
| Citación : | BARBOSA, Larissa Furtado. A herança digital na perspectiva dos direitos da personalidade: a sucessão dos bens armazenados virtualmente. 2017. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumen en portugués brasileño: | O desenvolvimento tecnológico é uma circunstância fática inevitável. Diante disso, o Direito Civil precisa se ajustar de modo a assegurar os direitos da personalidade e regulamentar novas regras para o Direito das Sucessões, suprindo as lacunas legislativas geradas pela nova conjuntura. O presente estudo objetiva verificar a destinação dos arquivos deixados nos servidores virtuais, enquanto herança digital, após a morte de um usuário da Internet, mediante a ausência de disposição legal específica acerca da preservação e sucessão desses bens, bem como na hipótese de ausência de autorização testamentária pelo falecido. Utiliza-se a metodologia qualitativa, adotando-se o raciocínio indutivo a partir da observação de casos concretos que envolvem herança digital, análise bibliográfica de doutrinas, e, principalmente, de artigos, monografias, teses e fontes eletrônicas acerca do tema, bem como de documentação legal nacional e estrangeira e excertos jurisprudenciais. Dessa forma, o trabalho se detém a analisar, primeiramente, os direitos da personalidade, para, posteriormente, dar enfoque aos aspectos da herança frente ao gerenciamento das informações armazenadas em servidores de redes sociais e na “computação em nuvem”, diferenciando-se, inclusive, os bens digitais economicamente valoráveis dos de cunho estritamente pessoal. Em seguida, investiga-se o tema da herança digital sob a guarida dos direitos da personalidade após a morte, considerando os Projetos de Lei nº 4.099 e º 4.847, ambos de 2012. Constata-se, com isso, a necessidade de proteção dos atributos da personalidade após a morte do indivíduo, uma vez que subsiste um centro de interesses relacionados à sua pessoa. Verifica-se, portanto, a importância da redação de um testamento digital, de modo a preservar a vontade do falecido sobre o sigilo e a privacidade dos seus ativos digitais, bem como a necessidade de regulamentação específica sobre a matéria no âmbito legislativo. |
| Abstract: | The technological development is an inescapable circumstance. Considering this, the Civil Law must readjust so as to ensure personality rights and regulate new guidelines to the Succession Law by filling legislative gaps caused by the new scenario. This current study aims to verify the destination of the files left in virtual servers as legacy after the death of an Internet user through lack of special legal provision about preservation and succession of those assets, as well as in the assumption of lack of testamentary purposes by the deceased. Using the qualitative approach, this study adopts an inductive reasoning from close observation of real cases which involve the digital inheritance, bibliography analysis, mainly of articles, theses and electronic sources, as well as by foreign and national legal papers and law cases. Therefore, this work stand back to analyze, firstly, the personality rights and, afterwards, focus on the heritage aspects of the management of information stored in social network servers and in cloud computing, distinguishing goods with economic value from personal goods. Subsequently, the theme is investigated under the perspective of the personality rights, considering the Federal Bills nº 4.099 e º 4.847, both dated in 2012. Given the facts above, it is possible to verify the necessity of protection of the personality attributes after the death of the subject, since that remains a sphere of interest related to the deceased person. Therefore, the importance of a digital testament can be verified in order to preserve the will of the late person about the confidentiality and privacy of their digital assets, just as the urge to regulate this issue in the legislative framework. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29403 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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