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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29387
Tipo: | TCC |
Título : | Aspectos do controle de constitucionalidade das leis municipais |
Autor : | Felício, Bruno de Miranda Leão |
Tutor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
Palabras clave : | Direito municipal;Constituições;Controle da constitucionalidade |
Fecha de publicación : | 2008 |
Citación : | FELÍCIO, Bruno de Miranda Leão. Aspectos do controle de constitucionalidade das leis municipais. 2008. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
Resumen en portugués brasileño: | O tema aborda as questões acerca do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais. Inicia-se discorrendo sobre a supremacia constitucional e sua relação com as Constituições Rígidas, mostrando que estas são as que mais se adaptam ao conceito de controle de constitucionalidade da forma como estudamos. Logo após, faz um panorama sobre como se deu a evolução histórica do controle de constitucionalidade dentro do ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, discorre sobre as leis e atos normativos municipais e sua relação hierárquica com as constituições estaduais e federais. Finalmente, o cerne da celeuma, analisa os métodos de fiscalização e controle de leis e atos normativos municipais face à Constituição Federal, chegando à conclusão que, nessa hipótese, não caberá controle concentrado, mas apenas controle difuso. |
Abstract: | The theme refers about control of constitutionality of laws and municipal regulatory acts. It starts by considering the constitutional supremacy and its connection with a system of rigid Constitutions, showing Rigid Constitutions has a better adaptation with the technique for supervising law constitutionality. After, it makes a view about the historic development of the Brazilian system of law constitutionality. Further it makes a reflection about the constitutionality control of laws of municipal regulatory acts and its hierarchy relation with the State Constitution and The Federal Constitution. At the end, the core of the work, it addresses a analysis concerning the control of constitutionality of laws and municipal regulatory acts face to the Federal Constitution, concluding that in this case such a control is unlikely to be exercised by direct action, but rather by a diffuse method. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29387 |
Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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