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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29386| Type: | TCC |
| Title: | Limites do redirecionamento da execução fiscal nos termos do artigo 135, III, do CTN |
| Authors: | Pires, Thiago Brilhante |
| Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Keywords: | Execução fiscal |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | PIRES, Thiago Brilhante. Limites do redirecionamento da execução fiscal nos termos do artigo 135, III, do CTN. 2017. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisou-se neste trabalho os limites do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e administradores de pessoas jurídicas de direito privado. Para tanto, serão abordadas, inicialmente, a relação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios e administradores, com ênfase na responsabilidade destes por atos daquela. Em seguida, será analisada, dentro da seara tributária, as condições de responsabilização dos sócios e dos administradores de pessoas jurídicas por atos da sociedade. Por fim, averiguar-se-á, dentro do processo judicial, os requisitos do redirecionamento da execução fiscal, com especial atenção para o ônus de provar os fatos que autorizam sua aplicação. A metodologia utilizada foi principalmente a consulta bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. |
| Abstract: | This paper has the objective to analyze the limits for the redirection of tax enforcement against the members and administrators of corporations. To do so, will be addressed, initially, the relationship between the corporation’s patrimony and the one of its members and administrators, focusing on the responsibility of these lasts for the first’s actions. Following, will be analyzed, on the tax law sphere, the conditions needed to charge the members and administrators of said corporations. Finally, will be inquired, during the judicial process, the requirements needed for the redirection of tax enforcement, with special attention for the burden to prove the facts that authorize its application. The methodology adopted in this paper was mainly the bibliographical, legislative and jurisprudential. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29386 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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