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Type: TCC
Title: Da inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre os contratos de franquia empresarial
Authors: Ledo, Alex de Paula
Advisor: Pinto, José Adriano
Keywords: Impostos sobre serviços;Impostos;Direito tributário;Inconstitucionalidade das leis;Franquias (Comercio varejista)
Issue Date: 2008
Citation: LEDO, Alex de Paula. Da inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre os contratos de franquia empresarial. 2008. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Abstract in Brazilian Portuguese: Defende a inconstitucionalidade da cobrança de Imposto Sobre Serviços sobre a atividade de franquia empresarial. Indica as características da repartição de competências tributárias na Constituição Federal. Discorre acerca da função da Lei Complementar em matéria tributária. Descreve o conceito e os critérios de aferição da norma de incidência tributária. Analisa e delimita a materialidade da norma de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços. Conceitua e analisa o contrato de franquia empresarial. Relata o caráter complexo do contrato de franquia empresarial. Destaca os motivos para a declaração de inconstitucionalidade da tributação em alusão. Finaliza apresentando a atual situação jurisprudencial sobre o tema.
Abstract: Defends the unconstitutionality of the incidence of Service Occupation Tax on the activity of franchising. Indicates the characteristics of the distribution of abilities taxes in the Federal Constitution. Discourses concerning the function of the Complementary Law in substance. It describes the concept and the types of gauging of the incidence norm tax. Analyzes and delimits the materiality of the incidence norm tax of the Service occupation tax. Appraises and analyzes the enterprise franchise agreement. Tells the complex character of the enterprise franchise agreement. Detaches the reasons for the declaration of unconstitutionality of the taxation in type. Finishes presenting the current Judiciary accounts situation on the subject.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29363
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