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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29349| Tipo: | TCC |
| Título : | A importância do ministério público na proposta da transação penal |
| Autor : | Ramalho, Joyce Moreira |
| Tutor: | Holanda, Marcos de |
| Palabras clave : | Ministério público;Juizados especiais criminais;Penas alternativas |
| Fecha de publicación : | 2008 |
| Citación : | RAMALHO, Joyce Moreira. A importância do ministério público na proposta da transação penal. 2008. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Resumen en portugués brasileño: | A presente monografia visa apresentar uma análise dos vários aspectos acerca da importância do Ministério Público na transação penal, mostrando que a justiça penal consensual, materializada em composições amigáveis entre o autor do fato delituoso e a vítima, nas transações penais propostas pelo Ministério Público, nas suspensões condicionais do processo, vislumbrou trazer uma diferenciada forma de prestação jurisdicional, objetivando a eficácia e a celeridade, com a busca gradativa de soluções imediatistas, evitando o excesso de ritualismo ensejador da morosidade na prestação jurisdicional. Visa, ainda, a presente pesquisa, analisar os pressupostos da transação penal, conceito e a natureza jurídica da sentença. Analisar acerca da impossibilidade da proposta da transação penal pelo Judiciário. Compor um paralelo no direito comparado acerca desse instituto. Apresentar as penas alternativas aplicadas nesse instituto, respondendo a seus diversos questionamentos. Apontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais, bem como sua competência. Tecer análise de alguns institutos legais que disciplinam a transação penal, notadamente a Lei nº 9.099, de 26 (vinte e seis) de setembro de 1995 e a Lei nº 10259, de 12 (doze) de julho de 2001. O foco principal será distinguir o papel do Ministério Público na propositura da transação penal, seja ela nas ações públicas e privadas e sua a aceitação por parte do autor do fato, por parte do julgador e os seus efeitos, bem como demonstrar a importância do Parquet para a efetivação da proposta do instituto despenalizador e ressocializador que consiste a transação penal. |
| Abstract: | The present monograph aims to present an analysis of some aspects about the importance of the Ministério Público in the criminal transaction, showing that the consensual criminal justice, materialized in friendly compositions between the author of the delictual fact and the victim, in the criminal transactions proposed by the Ministério Público, in the conditional suspensions of the process, glimpsed to bring a differentiated form of judgement, objectifying the efficiency and the celerity, with the gradual search of fast solutions, avoiding the excess of ritualism and slowness in the judgement. The present research still aims to analyze the presuppositions of the criminal transaction, concept and the legal nature of the sentence. To analyze about the impossibility of the proposal of the criminal transaction by the Judicial Power. To compose a parallel in the compared law about this institute. To present the alternative penalties applied in this institute, answering its diverse questionings. To point the guider principles of the Special Courts, as well as its ability. To weave analysis of some legal institutes that discipline the criminal transaction, specially the Law nº 9,099, of September, 26 (twenty six), 1995 and Law nº 10259, of July, 12 (twelve), 2001. The main focus will be to distinguish the Ministério Público paper in the bringing suit of the criminal transaction, either it in the criminal and privates actions and its acceptance by the author of the fact, by the judge and its effects, as well as demonstrating the importance of the Parquet for the execution of the proposal of that institute which consists the criminal transaction. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29349 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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