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Tipo: TCC
Título : A responsabilidade do Estado pela morosidade na prestação da tutela jurisdicional
Autor : Melo, Heloisa Silva de
Tutor: Albuquerque, Alexandre Rodrigues de
Palabras clave : Tutela jurisdicional;Responsabilidade do Estado
Fecha de publicación : 2008
Citación : MELO, Heloisa Silva de. A responsabilidade do Estado pela morosidade na prestação da tutela jurisdicional. 2008. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumen en portugués brasileño: Examina a possibilidade de responsabilizar o Estado por danos ocasionados pela injustificada demora na prestação do serviço jurisdicional. Demonstra a importância da atividade jurisdicional para a sociedade. Apresenta as teorias existentes acerca da responsabilidade civil do Estado pelos atos judiciais, bem como sua evolução no ordenamento jurídico pátrio, enfatizando aqueles que ensejam uma resposta retardada aos conflitos apresentados ao Poder Judiciário. Demonstra a necessidade de se garantir o bom andamento do processo como meio de proteção a direitos e concretização do princípio do devido processo legal. Avalia a morosidade judiciária como fenômeno caracterizador da denegação de justiça, abordando as atuais medidas legais adotadas para resguardar o direito à tutela jurisdicional adequada, à celeridade processual e à razoável duração do processo. Aponta alguns dos prejuízos morais e patrimoniais gerados pela lentidão para a solução da lide. Esboça os principais fundamentos para a responsabilização do Estado pelos danos efetivos oriundos desta espécie de serviço público defeituoso, estabelecendo os requisitos necessários para caracterizá-la.
Abstract: Examines the possibility to be the State responsible for damages caused for the unjustified delay in the rendering of the jurisdictional service. Demonstrates the importance of the jurisdictional activity for the society. Presents the existing theories concerning the civil liability of the State for the judicial acts, as well as its evolution in the brasilian legal system, emphasizing those that cause a delayed reply to the conflicts presented to the judicial power. Demonstrates the necessity to guarantee the good course of the process as means of protection to the rights and accomplishment of the due process of law principle. Evaluates the judiciary slowness as phenomenon of the denial of justice characterizer, approaching current measure of law adopted to protect the right to the adequate tutelage judicial, the procedural celerity and the reasonable duration of the process. Points some of the moral and patrimonial damages generated for the slowness for the dispute solution. Delineates the main principles for the liability of the State for the deriving effective damages of this defective species of public service, establishing the prerequisites to characterize it.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29347
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