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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29340| Type: | TCC |
| Title: | A contratação compulsória no direito do trabalho |
| Authors: | Lima, Ana Karmen Fontenele Guimarães |
| Advisor: | Lima, Francisco Gerson Marques de |
| Keywords: | Contrato de trabalho;Geração de emprego;Deficientes;Menores aprendizes;Farmacêuticos;Professores universitários;Jornalistas |
| Issue Date: | 2008 |
| Citation: | LIMA, Ana Karmen Fontenele Guimarães. A contratação compulsória no direito do trabalho. 2008. 106 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Apesar da natureza jurídica do vínculo entre empregado e empregador ser contratual, o que, a princípio confere autonomia às partes para celebrar negócios jurídicos, podem-se constatar situações em que o Estado, além de regular o conteúdo do contrato de trabalho, faz-se presente no momento da sua própria formação, impondo que as empresas admitam compulsoriamente determinados trabalhadores. Constata-se que tais contratações ora são determinadas como reserva de mercado para aqueles que, de outra forma, dificilmente conseguiriam emprego, ora como interesse da sociedade, que requer o exercício de certas atividades por quem, além da competência legal que lhe é conferida, possua formação científica para praticá-las. |
| Abstract in French: | Bien que la nature juridique de la relation du employé et patron être contractuel, le que, le principe, donne autonomie aux stipes pour faire affaires juridiques, on peut constater que il y a situations où que el État, là-bas de réglementer le contenu du contracte de travaille, il est présent dans le moment de sa propre formation, en imposent que las entreprises engagent obligatoirement certains travailleurs. On veut que ceux-là contrats sont pour garantir marché de travaille pour qui, dans autre situation difficilement, ne aura pas travaille et pour la sécurité de la société, que désire que juste de les personnes avec compétence légale, on a formation scientifique pour travailler. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29340 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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