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Type: TCC
Title: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica e a lei Maria da Penha
Authors: Campos, Safira Nila de Araújo
Advisor: Menezes, Lino Edmar de
Keywords: Violência Doméstica;Lei Maria da Penha;Lesão (Direito);Processo penal
Issue Date: 2008
Publisher: CAMPOS, S. N. A. (2008)
Citation: CAMPOS, Safira Nila de Araújo. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica e a lei Maria da Penha. 2008. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Abstract in Brazilian Portuguese: Esta monografia visa desenvolver uma análise da ação penal nos crimes de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica, após o advento da Lei Maria da Penha. De forma introdutória, foi abordado o contexto histórico dessa novel Lei, sustentada a sua constitucionalidade e apresentado o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como as inovações contidas nesse novo diploma normativo. Posteriormente, a fim de se compreender melhor o assunto, tratou-se do crime de lesão corporal leve e da sua qualificadora de violência doméstica. Por derradeiro, discorreu-se acerca da problemática da ação penal nos crimes do art. 129, § 9º, do Código Penal, defendendo-se que o art. 41 da Lei Maria da Penha, não intencionou afastar a aplicação de toda a Lei 9.099/95, da qual emana a exigência de representação para o delito de lesão corporal leve. O legislador teria objetivado somente impedir que os institutos ditos despenalizadores contidos nesta fossem aplicados no caso de violência de gênero
Abstract: This paper aims to develop one analysis about penal process in crimes of light body injuries, caused by domestic violence. It was emphasised after Maria da Penha Law. First it was discussed the historical context of this new Law according to its support in the constitution and it was shown the concept of domestic and familiar violence against the woman and also the new ideas in this new document. Later on, in order to understand the subject better, it was discussed about the light body injury crimes and its qualifications as domestic violence. At last we wrote about the problematic penal process in crimes of art. 129, § 9º, Penal Code, in defence of art. 41, Maria da Penha Law. We didn't want to avoid the use of the whole Law 9.099/95, from which demands for representation light body injury. The legislator would only aimed to prevent that such institutes around this despenalizadores were applied in the case of gender violence.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29337
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