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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29336| Type: | TCC |
| Title: | A despedida imotivada do empregado público |
| Authors: | Lobo, Davi de Castro Alves Moreira |
| Advisor: | Falcão, Raimundo Bezerra |
| Keywords: | Pessoal;Serviço público;Hermenêutica (Direito);Relações trabalhistas |
| Issue Date: | 2008 |
| Citation: | LOBO, Davi de Castro Alves Moreira. A despedida imotivada do empregado público. 2008. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho estuda a validade do ato de despedida sem justa causa praticada contra o empregado público pelas sociedades de economia mista e empresas públicas sob a ótica do aparente conflito entre a sujeição do Estado ao regime próprio das empresas privadas quando da exploração direta de atividade econômica e sua obediência aos princípios, dentre outros, da impessoalidade e da motivação. Também é apresentada solução hermenêutica para o conflito normativo e a posição jurisprudencial dominante no Brasil no enfrentamento do tema. |
| Abstract: | The present study studies the validity of the farewell act without just cause practiced against the public employee by the joint-stock companies and public companies from the perspective of the apparent conflict between the subjection of the State to the proper regime of the private companies when the direct exploitation of economic activity and their obedience to the principles, among others, of impersonality and motivation. It also presents a hermeneutic solution to the normative conflict and the dominant jurisprudential position in Brazil in facing the issue. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29336 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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