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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28789| Type: | TCC |
| Title: | A aplicação da nova legislação falimentar às empresas públicas e às sociedades de economia mista |
| Authors: | Lomônaco, Pedro Lucas de Amorim |
| Advisor: | Santos, Luiz Eduardo dos |
| Keywords: | Falência;Empresas públicas;Sociedades de economia mista |
| Issue Date: | 2008 |
| Citation: | LOMÔNACO, Pedro Lucas de Amorim. A aplicação da nova legislação falimentar às empresas públicas e às sociedades de economia mista. 2008. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Trata-se de estudo das peculiaridades trazidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a qual “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” (caput do referido diploma legal), quanto à exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do processo falimentar comum. Ademais, será necessário avaliar a harmonização constitucional da forma legal de criação e extinção dessas entidades com sua sujeição às normas comerciais típicas das demais sociedades empresárias privadas, discorrendo, afinal, sobre a abrangência da derrogação de seu regime de direito público. |
| Abstract: | This is a study of the peculiarities brought by Law 11,101 of February 9, 2005, which regulates the judicial, extrajudicial and bankruptcy of the entrepreneur and the corporate society (caput of said legal exclusion of public companies and mixed capital companies from the common bankruptcy procedure. In addition, it will be necessary to evaluate the constitutional harmonization of the legal form of creation and extinction of these entities with their subjection to the commercial norms typical of the other private companies, discussing, after all, the scope of the derogation of its public law regime. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28789 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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