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Tipo: TCC
Título: A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em Fortaleza: aspectos constitucionais e legais
Autor(es): Bruno, Vicente Melo
Orientador: Pinto, José Adriano
Palavras-chave: Iluminação municipal;Impostos municipais;Energia elétrica
Data do documento: 2008
Citação: BRUNO, Vicente Melo. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em Fortaleza: aspectos constitucionais e legais. 2008. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumo: Visa analisar a constitucionalidade da contribuição para o custeio de iluminação pública em Fortaleza através da exposição da lei local e ao trecho referente à Constituição Federal. Sob a sigla COSIP, esse tributo é a fonte de receita dos municípios brasileiros para o custeio do sistema de iluminação pública. Torna-se, desse modo, matéria de interesse geral, visto que a grande maioria é considerada contribuinte e, praticamente todos usufruem do serviço. Os questionamentos realizados têm como escopo estabelecer um paradigma entre a COSIP e todo o sistema tributário constitucional consolidado, revelando que o tributo citado não se coaduna às regras constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário.
Abstract: It will analyse the constitutionality of contribution to the cost of street lighting in Fortaleza through exposure of local law and the sentence referring to the Federal Constitution. Under the acronym COSIP, this tribute is the source of revenue for Brazilian municipalities for the cost of the system of public lighting. It is thus matters of general interest, since the vast majority is considered taxpayer, and virtually all enjoy the service. The scope and have made inquiries to establish a paradigm between COSIP and the entire tax system constitutional consolidated, revealing that the tribute said does not comply with constitutional rules established by the constituent originated.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28781
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