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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28674| Type: | TCC |
| Title: | Da repercussão da súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça nas obrigações alimentares |
| Authors: | Fernandes, Iara Vanessa Carlos |
| Advisor: | Araújo, Maria José Fontenelle Barreira |
| Keywords: | Alimentos (Direito de família);Pais e filhos (Direito);Súmulas (Direito) |
| Issue Date: | 2008 |
| Citation: | FERNANDES, Iara Vanessa Carlos. Da repercussão da súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça nas obrigações alimentares. 2008. 31 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Esta monografia tem por objetivo analisar a repercussão da Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça nas obrigações alimentares. A sociedade brasileira ainda apresenta profundas desigualdades sociais, cabendo ao Poder Público tomar medidas que auxiliem os mais carentes de recursos. Em razão da impossibilidade de prover o sustento de todos os seus necessitados, o Estado impôs aos parentes um dever recíproco de assistência. Daí se origina o dever dos pais em prover o sustento de seus filhos, cuja cessação não ocorre com o mero advento da maioridade. Analisaremos, portanto, a repercussão social e, principalmente, jurídica, da prestação de alimentos ao filho maior, ressaltando a importância do binômio necessidade-possibilidade para que a obrigação alimentar atenda ao princípio da proporcionalidade. |
| Abstract: | This monograph aims to analyze the repercussion of Súmula n. 358 of the Superior Court of Justice in maintenance obligations. Brazilian society still has deep social inequalities, and it is incumbent upon the Government to take measures to assist those most in need. Because of the impossibility of providing for the sustenance of all those in need, the State imposed on the relatives a reciprocal duty of assistance. Hence the parents' duty to provide for the support of their children, whose cessation does not occur at the mere advent of adulthood. We will therefore analyze the social and, especially, legal repercussion of the food supply to the eldest son, emphasizing the importance of the binomial necessity-possibility so that the alimentary obligation meets the principle of proportionality. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28674 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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