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Tipo: TCC
Título: A efetivação das políticas públicas pelo poder judiciário e o princípio da reserva do possível
Autor(es): Macedo, Mayuce Santos
Orientador: Macedo, Dimas
Palavras-chave: Direitos fundamentais;Poder judiciário;Políticas públicas
Data do documento: 2008
Citação: MACEDO, Mayuce Santos. A efetivação das políticas públicas pelo poder judiciário e o princípio da reserva do possível. 2008. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumo: A efetivação dos direitos fundamentais sociais pelo Poder Judiciário frente à omissão dos poderes Executivo e Legislativo é um tema complexo e muito polêmico na doutrina e na jurisprudência, em razão de que para satisfazer as pretensões sociais em demandas judiciais, frequentemente se dá o conflito com outras normas constitucionais como a separação dos poderes, a discricionariedade administrativa, a competência orçamentária do Poder Legislativo, o direito de outros que serão afetados pela eventual alocação de recursos de um setor a outro, bem como pelas possibilidades financeiras do Estado em cumprir com essas obrigações. É no âmago deste problema, envolvendo a concretização judicial dos direitos sociais, que pretendo tecer maiores considerações, analisando ainda os posicionamentos existentes sobre o assunto. Com efeito, no que diz respeito aos direitos fundamentais sociais de natureza prestacional, sofre-se uma certa influência das limitações impostas pela reserva do possível, principalmente, quando o Judiciário é instado a implantar determinados programas socioeconômicos. Muito embora, se possa partir da idéia de que existem limitações representadas, especialmente, em vista da reserva do possível no âmbito dos direitos sociais de cunho prestacional, há que se vislumbrar até que ponto estes aspectos têm o condão de impedir a plena eficácia e concretização destes direitos.
Abstract: The realization of fundamental social rights by the Judiciary in the face of the omission of the Executive and Legislative branches is a complex and controversial subject in doctrine and jurisprudence, because in order to satisfy the social pretensions in lawsuits, there is often conflict with other constitutional norms such as separation of powers, administrative discretion, legislative power of the legislature, the right of others to be affected by the possible allocation of resources from one sector to another, as well as the financial possibilities of the State to comply with these obligations. It is at the heart of this problem, involving the judicial realization of social rights, which I intend to elaborate further, analyzing the existing positions on the subject. Indeed, with regard to fundamental social rights of a benefit nature, there is a certain influence of the limitations imposed by the reservation of the possible, especially when the judiciary is urged to implement certain socio-economic programs. Although it is possible to start from the idea that there are limitations represented, especially in view of the reservation of the possible in the scope of social rights of benefit, it is necessary to glimpse the extent to which these aspects can prevent the full effectiveness and concretisation these rights.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28636
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