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Tipo: TCC
Título : Interceptação telefônica - as limitações legais à atuação da polícia judiciária na atividade investigativa
Autor : Silveira, Rebeca Teixeira da
Tutor: Arruda, Samuel Miranda
Palabras clave : Interceptação telefônica;Prova (Direito);Polícia judiciária;Direito à privacidade
Fecha de publicación : 2008
Citación : SILVEIRA, Rebeca Teixeira da. Interceptação telefônica: as limitações legais à atuação da polícia judiciária na atividade investigativa. 2008. 117 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumen en portugués brasileño: O presente estudo é uma análise da interceptação telefônica, sua aplicabilidade como meio de prova e as limitações legais e principiológicas à sua execução pela polícia judiciária. Faz-se uma análise das limitações constitucionais do direito à privacidade e à intimidade, que são diretamente atingidos pela interceptação das comunicações telefônicas. A polícia judiciária, no exercício das investigações, faz uso freqüente da interceptação para apurar provas que fundamentem uma futura ação penal. No que concerne à temática da produção e admissibilidade das provas, a Constituição Federal preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, adotado o entendimento da relativização do texto constitucional, baseados no princípio da proporcionalidade, que deve ser o norteador tanto das questões que envolvem a admissibilidade das provas ilícitas quanto da decisão do magistrado que autoriza a execução da interceptação telefônica.
Abstract: This research is an analysis of the telephone interception, its applicability as evidence and the statutory limitations and the principles for its implementation by the judicial police. It is an analysis of the limitations of the constitutional right to privacy and intimacy, which are directly affected by the interception of telephone communications. The judicial police, while carrying out investigations, makes frequent use of intercept evidence to establish that base any future criminal action. Regarding the issue of production and admissibility of evidence, the Constitution calls for the sealing of evidence obtained illegally, and the doctrine and jurisprudence, so majority, adopted the view of the relativization of the constitutional text, based on the principle of proportionality, that should be the guiding both of the issues involving the admissibility of evidence about the illegal decision of the magistrate authorizing the execution of telephone interception.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28619
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