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Type: TCC
Title: O direito de greve do servidor público civil estatutário e o princípio da continuidade do serviço público
Authors: Souza Junior, João Paulo de
Advisor: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Greves e lockouts;Mandado de injunção
Issue Date: 2009
Citation: SOUZA JUNIOR, João Paulo de. O direito de greve do servidor público civil estatutário e o princípio da continuidade do serviço público. 2009. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente estudo analisa como, no caso concreto, ocorre a ponderação entre o direito fundamental à greve, previsto para todo trabalhador (público e privado), e o princípio da continuidade do serviço público, que norteia a administração pública. Devido a ausência de lei que regulamente o direito grevista dos servidores públicos civis estatutários, coube ao judiciário contornar o problema, como se percebe pelos recentes mandados de injunção julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de tema atual que tem gerado amplas discussões na doutrina e jurisprudência, sendo sua importância reforçada no contexto de uma sociedade que necessita, cada vez mais, dos serviços públicos, em contraposição ao direito de greve amparado constitucionalmente aos trabalhadores em geral.
Abstract: The present study it analyzes as, in the case concrete, the balance occurs enters the basic right to the strike, inherent the all citizen, and the beginning of the continuity of the public service, that guides the public administration. Had the law absence that regulates the right striker of the statutory civil public servers, it fit to the judiciary one to skirt the problem, as it is perceived for the recent errands of injunction judged by the Supremo Tribunal Federal. Its importance strengthened in the context of a society is about current subject that has generated ample quarrels in the doctrine and jurisprudence, being that needs, each time more, of the public services, in contraposition to the right to strike supported constitutionally to the workers in general.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28559
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