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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28403| Tipo: | TCC |
| Título: | O princípio do jus postulandi: aplicação e eficácia na justiça do trabalho |
| Autor(es): | Soares, Larissa Calheiros Dias |
| Orientador: | Furtado, Emmanuel Teófilo |
| Palavras-chave: | Justiça do trabalho;Advogados;Acesso à justiça |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | SOARES, Larissa Calheiros Dias. O princípio do jus postulandi: aplicação e eficácia na justiça do trabalho. 2009. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumo: | O jus postuland é um princípio quetem por finalidade conceder aempregados e empregadores a prerrogativa da postular em causa própria, sem procurador judicial investido, no âmbito da Justiça do Trabalho, previsto no attigo 791 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, fez surgir uma polêmica discurssão entre a indispensabilidade do advogado e o princípio do jus postulandi. Essa indispensabilidade, por sua vez, levanta o problema do jus postulandi em relação aos honorários advocatícios. E a Emenda Constitucional n. 45/2004, ao trazer novas e amplas competências para a Justiça do Trabalho, vem contrapor os temas da relação de trabalho com o jus postulandi. Ademais, deve-se levar em conta que o comentado instituto mão mais supre, em plenitude, a prescrição constitucional trazida pelo inciso LXXIV do artigo 5°, segundo o qual o Estado é devido a prestação de assistênciajurídica integral e gratuita, sobretudo, considerando a recente decisão proferida pelo pleno do Tribulal Superior do Trabalho (no E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5), em 13 de outubro de 2009, que negou o jus postulandi a autor de ação, que pretendia continuar noprocesso, no âmbito do TST, sem a intermediação de advogado. Esta decisão veio, claramente, mitigar o instituto em questão. Percebe-se,então por todos os fatores expostos, que o referido princípio não mais possui eficácia, tornando-se instituto viciado e inócuo. Pode-se dizer, ainda, oncompatível com as relações laborais modernas, dotadas de maior complexidade. Nota-se, outrossim, que o princípio do jus postulandi, não obstante os conflitos apresentados, e mesmo de forma enfraquecida continua em vigor, fazendo prevalecer com isso o interesse das classes mais abastadas que, detentoras de maior poder aquisitivo e intelectual, podem contratar advogados habilitados, dotados de grande experiência, obtendo vantagem sobre os hipossuficientes, aos quais, buscou o legislador beneficiar com a prerrogativa de postulação. Estes, sem conhecimento técnico e condições financeiras para contratar os serviços de um profissional, ficam prejudicados na relação processual. Entende-se, portanto, necessária a implementação de uma assistência jurídica integral e eficaz, com a obrigatória participação do advogado, de forma gratuita, para os necessitados na forma da lei, com a transferência dessa competência para órgão estatal, a qual parece compatibilizar-se com a natureza dos trabalhos desempenhados pela Defensoria Pública da União. |
| Abstract: | The jus postulant is a principle that has purpose to grant to employees and employers the prerogative of postulating in their own cause, without invested judicial procurator, in the extent of the justice of the Work, foreseen in the article 791 of the Consolidation of the Laws of the Work The Federal Constitution of 1988, in its article 133, maked one controversial discussion to appear among the lawyer's indispensability, in its turn and the principle of the jus postulant. This indispensability, for its turn, raises the problem of the jus postulant in relation to the advocating fees. And Constitutional Amendment No. 45/2004, which bringing new and wide competences for the Work Justice, it comes to compare the topics in working relations with the jus postulant. Also, it is necessary to take into account that the commented institute does not supply in its completeness anymore, the prescription brought by the incise LXXIV of the article 5°, according to which belongs to the State the duty of giving legal assistance integral and free, mainly, considering the recent decision proffered by the full Superior Court of Work (in E-AIRR and RR 85581/03-900.02.00-5), on 13 October 2009, which denied the jus postulant to author of action, who intend to continue in the process, in the scope of Superior Court of Work, without the intermediary of a lawyer. This decision came, clearly, mitigate the institute in question. It is realized, then, by all the factors displayed, that the referred principle does not has its effectiveness, having been turned a flawed and harmless institute. It could be said, still, incompatible with the modern working relations that hinder of larger complexity. It is noticed, equally, that the beginning of the jus postulant, in spite of the presented conflicts, and even in a weak way, it continues into effect, makimg to prevail with that the interest of the wealthiest class that, holders of larger intellectual and purchasing power, they can hire qualified lawyers, endowed with great experience, obtaining advantage on the less favored, to whom, the legislator looked to benefit with the prerogative. These, without technical knowledge and financial conditions to hire a professional's services, are damaged in the legal proceedings. It is understood, therefore, necessary to the implementation of an integral and effective juridical attendance, with the lawyer's obligatory participation, in a free way, for the people in need in the form of the law, with the transfer of this competence for state organ, which resembles to be compatible with the nature of the works carried out by Public Defense of the Union. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28403 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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