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Tipo: TCC
Título: Uma análise da (in)constitucionalidade do artigo 83, inciso I, da nova lei de falências
Autor(es): Duarte, Caroline Câmara
Orientador: Temóteo, Wagneriana Lima
Palavras-chave: Inconstitucionalidade das leis;Falência;Direito do trabalho
Data do documento: 2009
Citação: DUARTE, Caroline Câmara. Uma análise da (in)constitucionalidade do artigo 83, inciso I, da nova lei de falências. 2009. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumo: Analisa a constitucionalidade do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, frente ao valor social do trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF), ao direito dos trabalhadores quanto à proteção do salário, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput e inciso X, CF), à valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica (art. 170, CF) e ao primado do trabalho como base da ordem social (art. 193, CF). Aborda criticamente os fundamentos esposados pelo Poder Legislativo quanto à limitação ao privilégio do crédito trabalhista introduzida, por meio do dispositivo citado, pela Nova Lei de Falências. Expõe e analisa os argumentos suscitados pela requerente quando da interposição da ADI 3.424-DF. Examina, sob o viés econômico, as alterações perpetradas pela Lei 11.101/2005, no tocante à limitação ao privilégio do crédito trabalhista, favorecendo uma compreensão sistemática da conjuntura que ensejou a mudança levada a cabo pela nova lei falimentar. Por fim, conclui pela inconstitucionalidade do artigo 83, inciso I, da lei em tela, por afronta direta aos princípios da dignidade humana, da isonomia e da vedação ao retrocesso social, constitucionalmente consagrados.
Abstract: Analyzes the constitutionality of article 83, I, of Law 11.101/2005, in front of the social value of work as one of the foundations of the Federative Republic of Brazil (art. 1, CF), the right of workers for protection of salary, as well of rights aimed at the improvement of their social (art. 7, “caput” and “inciso” X, CF), the enhancement of human labor as one of the fundamentals of the economic order (art. 170, CF) and the primacy of work as the basis for introduced social order (art. 193, CF). Critically discusses the reasons showed by the “Legislative Power” as the limitation of the privilege of credit labor made, by the rule mentioned by the Law 11.101/2005. Explain and analyzes the arguments raised by the applicant when of interposition the ADI-DF 3424. Examines, under the economic bias, changes caused by Law 11.101/2005, the limitation on the privilege of credit labor, favoring a systematic understanding of the context that motivated the change caused by the new law of bankruptcy. Finally, concludes the unconstitutionality of article 83, “inciso” I, of the law under review, by offense to the principles of human dignity, of isonomy, and the fence of reverse social, constitutionally enshrined.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28347
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