Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28286
Tipo: TCC
Título: Videoconferência no processo penal: interrogatório on-line, lei nº 11.900, de 9 de janeiro de 2009
Autor(es): Farias, Arildo Damasceno
Orientador: Holanda, Marcos de
Palavras-chave: Processo penal;Videoconferências;Interrogatórios (Processo penal);Legislação
Data do documento: 2009
Citação: FARIAS, Arildo Damasceno. Videoconferência no processo penal: interrogatório on-line, lei nº 11.900, de 9 de janeiro de 2009. 2009. 103 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumo: A lei 11.900, de 9 de janeiro de 2009, deu nova redação ao parágrafo segundo, do art. 185, do Código de Processo Penal, instituindo expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender alguma das finalidade previstas em um dos incisos do mencionado dispositivo. Esta pesquisa tem por escopo examinar a constitucionalidade da referida lei, sobretudo se ofende alguma garantia fundamental do réu, bem como verificar as condições necessárias para seu emprego, as hipóteses de sua admissibilidade, os efeitos de sua utilização indevida e as possíveis vantagens decorrentes de sua adoção. A metodologia a ser adotada consistirá em uma profunda análise doutrinária e jurisprudencial, também realizando pesquisas na internet. Será demonstrado que o sistema de videoconferência não macula qualquer direito constitucional do réu, coadunando-se, ainda, com os anseios da sociedade, devendo, entretanto, ser utilizada apenas excepcionalmente, e não como regra.
Abstract: The law n° 11.900, of 9 january 2009, gave a new text wording to the second paragraph of art. 185 of the Code of Criminal Procedure, explicitly establishing in Brazil a interrogation system the possibility of completing the interrogation of the defendant arrested for videoconferencing system or other technological resource for transmitting sounds and images in real time, provided that this measure is needed to achieve some the purpose specified in one the items mentioned device. This research aims at examining the constitutionality of that law, especially if it offends a fundamental guarantee of the defendant, as long as it intends to verify the conditions for their employment, the chances of its admissibility, the effects of its misuse and the possible benefits of their adoption. The methodology consists of a deep doctrinaire and jurisprudential analysis, also conducting research on the internet. It will be shown thal videoconferencing system doesnot damage any constitutional right of the defendant, even when the desires of society, should, however, be used only exceptionally and not as rule.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28286
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2009_tcc_adfarias.pdf579,6 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.